O Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, dispõe, entre...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3956433 Direito do Trabalho

O Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, dispõe, entre outros temas, sobre a CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente, de maneira que a tal Comissão compete

avaliar periodicamente a adequação das normas regulamentadoras em relação ao seu objetivo e as oportunidades de melhoria identificadas pelas partes interessadas.

propor medidas de compatibilização entre a proteção dos trabalhadores e o desenvolvimento econômico do País e estimular o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores.

manifestar-se tempestivamente quanto às convenções, recomendações, resoluções, declarações e protocolos encaminhados ao governo brasileiro pela OIT – Organização Internacional do Trabalho.

acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, dos programas de combate ao trabalho infantil, assim como daquele realizado em condições análogas à escravidão.

a promoção da CANPAT – Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho em todo território nacional, cuidando para o atendimento das peculiaridades de cada região do País.

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