O presidente do sindicato será escolhido mediante votação entre os delegados.

A qualquer federação é permitido, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; concedido a União o direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

As leis que protegem os direitos trabalhistas e previdenciários são válidas para os funcionários ligados a sindicatos, com exceção do direito de se associar a um sindicato.

Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias serão designados pelo Ministro do Trabalho dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.