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Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
(__)As contas do Prefeito e da Câmara serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 dias após o recebimento do parecer prévio, sendo consideradas rejeitadas caso não haja deliberação nesse prazo.
(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.
No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.
No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
No âmbito da fiscalização da atividade financeira do Estado, compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das renúncias de receitas concedidas pela União.
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.
1.O subsídio dos Vereadores passaria a corresponder a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;
2.A Câmara Municipal poderia gastar até 80% de sua receita com folha de pagamento;
3.O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito poderia ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal;
4.Fica criado o "Conselho de Contas do Município Alfa" para auxiliar o Legislativo no controle externo.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) local, alegando violação à Constituição Estadual, que reproduz obrigatoriamente os termos da Constituição Federal. Com base nas disposições da Constituição Federal e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:
Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública.
Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.
Dois anos após o início da execução, um relatório interno da Secretaria de Habitação apontou que apenas 18% das unidades habitacionais previstas haviam sido entregues, embora 74% dos recursos já tivessem sido empenhados.
O Secretário de Habitação, ao ser questionado pela imprensa, afirmou que o Tribunal de Contas somente poderia atuar ao final do exercício financeiro e que, enquanto o programa estivesse em execução, a avaliação dos resultados era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência externa no mérito das escolhas de gestão.
Com base nas competências constitucionais dos órgãos de controle externo e no papel do Poder Legislativo, no ciclo de políticas públicas, a afirmação do Secretário é
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
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