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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228066 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A decisão do tribunal de contas acerca de irregulares nas contas de administradores públicos faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial do mérito da decisão.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar, anualmente, as contas prestadas pelo presidente da República, emitindo decisão com força de título executivo.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial.

O tribunal de contas tem legitimidade para realizar auditorias e inspeções em empresas privadas que recebam subvenções ou transferências voluntárias de recursos públicos.

É vedado ao Tribunal de Contas da União sustar, por decisão própria, a execução de contratos administrativos, ainda que eivados de ilegalidade insanável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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