Questões de Concurso sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo em Controle Externo

Q3236429

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236429 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3216047

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216047 Controle Externo

Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município, que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3185971

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185971 Controle Externo

É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções

A

os Prefeitos dos municípios jurisdicionados ao Tribunal.

B

o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima.

C

os Deputados Estaduais.

D

o Presidente do Conselho Regional da OAB em Roraima

E

o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito de município localizado no Estado de Roraima.

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Q3185970

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185970 Controle Externo

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas

A

não prestadas.

B

irregulares.

C

regulares com ressalvas.

D

regulares.

E

iliquidáveis.

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Q3185968

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185968 Controle Externo

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.
Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.
Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.
A alegação de José pode ser considerada

A

verdadeira, pois as contas do prefeito devem ser julgadas pela Câmara Municipal.

B

falsa, pois os Tribunais de Contas detêm competência para julgar os atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar-lhes as sanções previstas em lei.

C

falsa, pois os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, pelo que as contas de governo e de gestão do prefeito poderão ser por ele julgadas.

D

verdadeira, pois a aplicação de penalidades em processos de tomada de contas depende da rejeição dessas contas pelo Poder Legislativo.

E

verdadeira, pois nos processos de contas compete à Corte de Contas tão somente a elaboração de parecer prévio e parcialmente vinculante, vez que somente poderá ser rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

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Q3185967

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185967 Controle Externo

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.
II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.
III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3154542

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154542 Controle Externo

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3154418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154418 Controle Externo

Avalie as seguintes situações:

I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.

Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do Prefeito do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

B

As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

C

As contas da Autarquia do Município Ômega serão julgadas pelo Ministério Público de Contas.

D

As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal.

E

As contas da Secretaria de Educação do Município Alfa são de responsabilidade da respectiva Auditoria Interna.

Q3154417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154417 Controle Externo

João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.
Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João

A

não pode ser julgado pelo TCE-PI.

B

fica sujeito apenas à aplicação de multa pelo TCE-PI.

C

pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.

D

fica sujeito à responsabilização administrativa, que somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário.

E

não pode ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços justifica sua conduta.

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Q3154416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154416 Controle Externo

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3154412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154412 Controle Externo

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

A

Não está sujeita ao controle jurisdicional.

B

Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.

C

Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.

D

É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.

E

É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

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Q4110110

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |

Q4110110 Controle Externo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos tipos de auditoria ou fiscalização expressos no Art. 71 da Constituição Federal de 1988.

A

Contábil.

B

Financeira.

C

Orçamentária.

D

Organizacional.

E

Patrimonial.

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Q3988516

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988516 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal aponta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante:

A

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C

controle externo, e pelo sistema de controle misto de cada Poder.

D

controle compartilhado entre o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

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Q3988509

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988509 Controle Externo

De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. _____ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II. _____ a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. _____ o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV. _____ o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

A

comprovar - avaliar - apoiar - exercer.

B

avaliar – comprovar – exercer – apoiar.

C

exercer - apoiar - comprovar - avaliar.

D

apoiar - exercer - avaliar - comprovar.

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Q3737386

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737386 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União tem competência para

A

sustar liminarmente a execução de contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sem prévia oitiva do gestor.

B

anular contrato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, após a oitiva do gestor.

C

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

D

realizar, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, inspeções e auditorias de natureza finalística nos juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

E

realizar, por iniciativa da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, inspeções e auditorias de natureza contábil nos cálculos de liquidação de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

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Q3655527

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655527 Controle Externo

No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.

C

A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.

D

O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.

E

Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.

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Q3481764

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481764 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União exerce um importante papel no controle externo. O Congresso Nacional também possui papel significativo segundo aspecto técnico no controle de contas públicas.

A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.

I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República
II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República
III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União

A

Apenas a alternativa I está correta;

B

Apenas a alternativa II está correta;

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas;

D

Apenas a alternativa III está correta;

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Q3451533

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451533 Controle Externo

Joana, servidora pública federal, toma conhecimento de que determinado contrato administrativo, celebrado por sua repartição, apresenta graves irregularidades no processo de licitação que o antecedeu. Ao levar o caso à autoridade competente, nenhuma providência é tomada. Diante da omissão, Joana protocola representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando providências. A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A conduta de Joana é compatível com o exercício do controle externo, pois qualquer cidadão pode provocar a atuação do TCU na fiscalização da Administração Pública, desde que haja indícios de irregularidade.

Certo

Errado

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Q3446936

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446936 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.

A

O TCU aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

O TCU aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

C

O TCU não aprecia concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU aprecia a legalidade de atos da admissão de pessoal.

E

O TCU aprecia nomeações para cargos somente na esfera estadual não exercendo apreciações para esfera municipal.

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Q3446934

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446934 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e organizações da administração direta e indireta segundo o artigo 70 da constituição precisa ser feita por meio de sistema de controle. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle estabelecido quando um poder fiscaliza outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

A

Controle interno

B

Controle legislativo

C

Controle Interministeria

D

Controle de interdepartamental

E

Controle externo

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