Questões de Concurso sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral em Direito Eleitoral

Q444011

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444011 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recurso contra a expedição de diploma cabe, somente, nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, nos moldes fixados pela Lei n.º 12.891/2013, que deu nova redação ao artigo 262 do Código Eleitoral.

B

Qualquer eleitor, partido político, coligação, candidato e o Ministério Público Eleitoral podem, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/1990, representar à Justiça Eleitoral pela abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

C

A ação rescisória eleitoral somente é cabível de sentença que analisar o mérito da causa em hipóteses de inelegibilidade.

D

O prazo para apresentação de representação por condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais é a data da diplomação, nos termos do artigo 73, parágrafo 12, da Lei Federal n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.034/2009.

E

A ação de impugnação de mandato eletivo pode ser proposta, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial n.º 28.040/2008), se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (corrupção aqui entendida no seu sentido coloquial, e não tecnicamente penal).

Q432650

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432650 Direito Eleitoral

Sobre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro nato ou naturalizado, na forma expressa pelo art. 12, §4º, II, a e b, acarretará necessariamente a perda dos seus direitos políticos, independentemente da maneira em que se deu referida aquisição;

B

Os viciados em tóxicos, os ébrios habituais, os portadores de deficiência mental com discernimento reduzido pela deficiência, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e, por fim, os pródigos, terão seus direitos políticos suspensos até o restabelecimento da plenitude de suas capacidades civis;

C

Em consideração ao princípio da moralidade e da probidade administrativa, ambos referidos no art. 14, §9º, da CF, a simples existência de processos criminais, embora ainda não transitados em julgado e ainda não apreciados por órgão colegiado, por serem demonstrativos de vida pregressa, já seriam suficientes para a suspensão dos direitos políticos;

D

Não obstante a Constituição garantir a todos o livre exercício de suas crenças de natureza filosófica, religiosa, ou política, ela não permite que alguém se exima de cumprir obrigação legal a todos imposta, em situação na qual a própria lei prevê prestação alternativa que lhe permitiria demonstrar obediência à lei sem prejuízo de seus credos, resultando nesta hipótese a recusa em suspensão dos direitos políticos;

E

O efeito da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação em ação pela prática de improbidade administrativa não exige do órgão jurisdicional prolator da sentença menção expressa e específica à sanção imposta.

Q432649

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432649 Direito Eleitoral

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

A

Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;

B

Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;

C

No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;

D

Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;

E

É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

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Direitos Políticos no Direito Eleitoral: conceitos e temas para concursos

Os direitos políticos são garantias constitucionais fundamentais que asseguram aos cidadãos a participação ativa na vida política do país. No contexto do Direito Eleitoral, esses direitos envolvem principalmente a capacidade de votar e ser votado, bem como de participar diretamente da formação do poder estatal. Compreender os direitos políticos é essencial para quem se prepara para concursos públicos, especialmente porque esse é um dos tópicos mais cobrados em provas de Direito Eleitoral.

Q429625

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429625 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.

A

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem haja substituído, dentro de seis meses anteriores ao pleito, o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q418332

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418332 Direito Eleitoral

Quanto às afirmações que se seguem:

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.

IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

É INCORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q415088

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415088 Direito Eleitoral

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São inelegíveis, para qualquer cargo, os Magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Certo

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Q414638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414638 Direito Eleitoral

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

A

tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.

B

possui idade inferior a dezesseis anos.

C

seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.

D

tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

E

tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Q412215

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412215 Direito Eleitoral

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada:

A

Na data do registro do candidato.

B

Na data designada para ocorrer a votação.

C

Tendo por referência a data da posse.

D

Tendo por referência a data da diplomação.

Q412213

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412213 Direito Eleitoral

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:

A

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

B

Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.

C

Previsto na lei que regula a falência.

D

De seqüestro e cárcere privado.

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Q410071

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410071 Direito Eleitoral

Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.

B

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.

C

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.

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Q410069

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410069 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

A

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

B

Os inalistáveis e os analfabetos.

C

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

D

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

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Q410065

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410065 Direito Eleitoral

Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:

A

São obrigatórios para os brasileiros de um ou outro sexo, salvo quanto ao alistamento, do qual estão desobrigados os maiores de setenta anos.

B

Como regra, não são obrigatórios para os brasileiros.

C

É obrigatório o alistamento, inclusive, para os que estiveram fora do país.

D

É obrigatório o voto para os que se encontrem fora de seu domicílio.

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Q410064

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410064 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA.

Não podem alistar-se eleitores:

A

Os analfabetos.

B

Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

C

Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

D

Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.

Q409998

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q409998 Direito Eleitoral

A respeito dos princípios constitucionais eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da elegibilidade, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

Em rol exaustivo, são condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

C

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para novo período subsequente.

D

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

No território de jurisdição do titular, os cônjuges dos governadores são elegíveis, sem exceção.

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Q409954

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409954 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assinale a alternativa CORRETA:

A

São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

B

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

C

São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

D

São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

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Q409953

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409953 Direito Eleitoral

Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público.

B

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.

C

Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

D

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Q409286

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409286 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

O eleitor inscrito em Zona Eleitoral do Brasil, maior de 18 anos e até 70 anos, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, terá o prazo de 90 dias para justificar sua ausência em cada turno das eleições em que deixou de exercer o sufrágio, ou até 60 dias contados da data do retorno ao Brasil.

C

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa e de Governadores de Estado.

D

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decidirem e conhecerem as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital e Prefeito e Vice-Prefeito.

E

São casos de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a recusa em cumprir prestação alternativa estipulada na escusa de consciência e a condenação criminal proferida por órgão colegiado.

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Q401527

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401527 Direito Eleitoral

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A

Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

B

A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos

C

São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

D

Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

E

É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

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Q391013

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391013 Direito Eleitoral

A respeito das condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvados os prazos mínimos de alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária, apurados no dia do pleito, e idade mínima apurada no momento da posse.

B

o brasileiro pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado, desde que comprovado esse domicílio pelo menos até a data do fechamento do cadastro eleitoral.

C

o cidadão nacional deve ter, no mínimo, 18 anos para concorrer aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

D

os Magistrados, representantes do Ministério Público e membros de Tribunais de Contas podem concorrer às eleições, desde que tenham o deferimento de sua filiação a um partido político há pelo menos um ano antes do pleito e se desincompatibilizem de suas funções.

Q391012

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391012 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.

B

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.

C

A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.

D

São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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