Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

Q288873

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288873 Direito Eleitoral

No sistema eleitoral brasileiro não podem ser eleitores:

A

os maiores de dezoito anos.

B

os analfabetos.

C

os maiores de setenta anos.

D

os conscritos.

E

os naturalizados.

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Q268883

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268883 Direito Eleitoral

Texto associado

Acerca do processo eleitoral brasileiro, julgue os seguintes itens.

Ao ocupante do cargo de senador é permitida, apenas uma vez, a reeleição.

Certo

Errado

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Q253352

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253352 Direito Eleitoral

De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:

A

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de seis dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão irrecorrível ser proferida em 48 horas.

B

A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora e o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

C

É assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Para tanto, o ofendido poderá pedir o seu exercício à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da veiculação da ofensa, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

D

É permitida a propaganda eleitoral na internet em sítio do candidato, partido ou da coligação; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente ou não pelo candidato, partido ou coligação ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

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Q253351

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253351 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista pelo artigo 14, §10º da Constituição, não possui lei regulamentadora mas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, deve seguir o rito da Lei Complementar nº 64/90.

B

Considera-se como domicílio eleitoral, que é determinado pelo registro de candidatura, apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

C

As pesquisas eleitorais, a partir de 1º de janeiro do ano das eleições, devem ser registradas na Justiça Eleitoral antes da divulgação de seus resultados e não podem ser publicadas nos quinze dias antes da eleição.

D

É função dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral responder a consultas sobre situações concretas em relação às eleições.

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Q253350

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253350 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Se não arguidas em face de ação de impugnação de registro de candidato, as inelegibilidades, constitucionais e infraconstitucionais, precluem.

B

Considera-se como domicílio eleitoral apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

C

Cada zona eleitoral conta com um juiz eleitoral e um promotor eleitoral.

D

Como tem natureza jurídica de ação, não obstante seu nome, o recurso contra a diplomação é apresentado à autoridade eleitoral competente pela diplomação.

Q253349

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253349 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Para o cálculo do quociente eleitoral, divide-se o total de votos válidos, ou seja, os votos nominais, partidários e brancos, pelo número de cadeiras em disputa.

B

A liberdade de expressão, como princípio fundamental da democracia brasileira, não admite restrições na campanha eleitoral.

C

Em face da prerrogativa de função, o prefeito candidato à reeleição será processado e julgado por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

As vagas que sobram no cálculo do coeficiente eleitoral são distribuídas entre os partidos que alcançaram o quociente eleitoral, distribuindo as sobras, a cada um, segundo as maiores médias, calculadas uma a uma.

Q253347

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253347 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Em face da obrigatoriedade do comparecimento às urnas nos pleitos eleitorais, o alistamento eleitoral é ex officio.

B

A diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, que atesta que um determinado candidato obteve os votos necessários para alcançar o mandato eletivo ou a suplência.

C

Embora conte com um corpo próprio de funcionários, não há magistrados e membros do Ministério Público exclusivos, atuando nos feitos eleitorais juízes e procuradores federais.

D

Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral contam com as prerrogativas da magistratura garantidas constitucionalmente, sendo inamovíveis e vitalícios.

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Q253346

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253346 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

A população dos Estados federados é proporcionalmente representada na Câmara dos Deputados, atendidos os limites constitucionais de no mínimo oito e no máximo setenta deputados federais.

B

Em face do princípio federativo e da igualdade entre os Estados, o Senado é formado por três representantes de cada Estado-membro, de mandato equivalente a oito legislaturas.

C

O Brasil adota o princípio majoritário para a eleição dos chefes do Poder Executivo, com exigência de maioria absoluta para Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos de capitais.

D

Para a eleição dos cargos legislativos, a Constituição brasileira impõe o sistema proporcional, que garante a participação das minorias.

Q235193

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235193 Direito Eleitoral

Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.

A

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.

B

No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.

C

As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.

D

Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.

E

É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.

Q235192

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235192 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com referência às normas legais que regulamentam as eleições.

A

Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado não possui legitimidade para atuar, de forma isolada, em processo eleitoral que questione a validade da própria coligação.

B

Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo período de, no mínimo, dois anos anteriores ao pleito e deve ter tido sua filiação deferida pelo partido pelo menos um ano antes do pleito.

C

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada em referência à data limite para o registro da candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições.

D

As eleições para prefeito, vice-prefeito, vereador e conselheiro tutelar serão simultâneas e ocorrerão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

E

Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, houver registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Q235191

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235191 Direito Eleitoral

Acerca de alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais, assinale a opção correta.

A

Sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento da inscrição, o juiz eleitoral determinará de ofício a exclusão do eleitor, dispensando-se instauração de processo específico.

B

Para que o TSE determine de ofício a revisão ou correição das zonas eleitorais, basta que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; ou que o eleitorado seja superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos, do território do município; ou, ainda, que o eleitorado seja superior a 55% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o município.

C

Para a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência nem a residência mínima de três meses no novo domicílio.

D

Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e oitenta dias anteriores à data da eleição, período considerado de suspensão do alistamento.

E

Aos delegados dos partidos políticos perante o alistamento é facultado promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, mas não lhes é permitido assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

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Q235190

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235190 Direito Eleitoral

No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores, assinale a opção correta.

A

Terminado o prazo para impugnação, depois da devida notificação, o candidato, o partido político ou a coligação dispõe do prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos.

B

Na impugnação dos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação da prova — atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, e mencionando na decisão os que motivaram seu convencimento — e apresentará a sentença em cartório três dias após a conclusão dos autos; a partir desse momento, passa a correr o prazo de três dias para a interposição de recurso para o TRE.

C

Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por TRE, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em três dias após a publicação da pauta; na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até duas reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o procurador regional, o relator proferirá o seu voto e serão tomados os dos demais juízes.

D

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por juiz que declarar a inelegibilidade de candidato, será negado registro a esse candidato, ou o registro será cancelado, se já feito, ou o diploma será declarado nulo, se já expedido; não sendo apresentado recurso, a decisão deverá ser comunicada, de imediato, ao MP eleitoral e ao órgão da justiça eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

E

O registro do candidato pode ser impugnado em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação do seu pedido, por qualquer cidadão, ou, ainda, por partido político, coligação ou pelo MP.

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Q235188

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235188 Direito Eleitoral

Acerca da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Dois dos juízes do TRE — tribunal que deve obrigatoriamente existir nas capitais dos estados e no DF — são escolhidos pelo respectivo tribunal de justiça, entre juízes de direito, mediante eleição por voto secreto.

B

Compete ao TSE julgar recurso de decisão dos TREs quando, embora sem contrariar a CF e sem divergir na interpretação da lei com outro ou mais TREs, verse sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, assim como quando anule diplomas ou decrete a perda do mandato eletivo estadual ou municipal.

C

Compete ao TRE processar e julgar originariamente a ação rescisória em matéria eleitoral intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.

D

A comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, designada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para a condução do processo de escolha dos membros do conselho tutelar integra a organização da justiça eleitoral.

E

Enquanto estiver constituído pela composição mínima prevista na CF, três juízes do TSE são escolhidos, entre os ministros do STJ, mediante eleição pelo voto secreto.

Q235187

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235187 Direito Eleitoral

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.

A

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.

B

É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.

C

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.

D

O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.

E

Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.

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Q210960

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210960 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

É admitido que, no período anterior ao registro das candidaturas, os pré-candidatos possam participar de debates, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de voto.

B

É admitida a propaganda em árvores e nos jardins em áreas públicas desde que não lhes cause dano.

C

É admitida a propaganda em estabelecimentos comerciais de acesso franqueado ao público, tais como bares e restaurantes, desde que haja consentimento espontâneo e gratuito do proprietário ou possuidor.

D

É admitida a aplicação ex officio de multa por propaganda eleitoral ilícita, calcada no poder de polícia da Justiça Eleitoral.

Q210959

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210959 Direito Eleitoral

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.

B

Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.

C

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

D

Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

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Q210958

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210958 Direito Eleitoral

No que se refere à captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Eleitoral e a atual redação da Lei das Inelegibilidades, as cominações podem compreender a imposição de multa, a cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade octonal.

B

Para sua configuração, é necessária a aferição da potencialidade de o evento provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.

C

O termo final para o ajuizamento da ação é o dia da eleição, inclusive.

D

Para sua configuração, é necessária a demonstração de que o ato tenha sido praticado pelo candidato beneficiário da conduta ilícita.

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Q210957

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210957 Direito Eleitoral

Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

A inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.

B

Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.

C

Na hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.

D

Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.

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Q210956

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210956 Direito Eleitoral

Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.

B

Os juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.

C

Em vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O TSE pode expedir resoluções com força de lei.

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Q210528

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210528 Direito Eleitoral

NÃO constitui crime eleitoral:

A

fornecer qualquer candidato transporte aos eleitores da zona urbana no dia da eleição.

B

fornecer o particular refeições a eleitores da zona rural no dia da eleição.

C

desatender à requisição de veículos e embarcações particulares pela Justiça Eleitoral, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição, nos casos previstos em lei.

D

fornecer qualquer pessoa refeições aos eleitores da zona urbana no dia da eleição.

E

deixar o eleitor de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição.

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