Do tempo disponível ao partido político para propaganda
partidária gratuita nas transmissões de rádio e televisão,
deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres, no mínimo,
Considerando a situação hipotética na qual um prefeito,
candidato à reeleição, determina aos fiscais do município, sob suas ordens, que façam uma varredura nas
empresas de seus adversários políticos, mas que não
procedam da mesma forma em relação às empresas de
seus amigos pessoais e de seus companheiros de partido. De acordo com as definições do Tribunal Superior
Eleitoral, a situação hipotética descrita caracteriza