Comentário sobre Direitos Políticos – Gabarito Letra A

1. Tema central da questão: O enunciado trata de direitos políticos, essencialmente compreendendo o direito de voto, sua historicidade, fundamentos constitucionais e a relação direta com cidadania e soberania popular.

2. Legislação aplicável: O foco está na Constituição Federal/88, especialmente no art. 14 (“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos…”), além de princípios históricos do direito constitucional comparado.

3. Explicação do tema: Os direitos políticos são expressão máxima da cidadania, permitindo a participação ativa dos cidadãos nos destinos do Estado. Já no Bill of Rights (1689), vislumbra-se a limitação do poder real e o embrião do sufrágio, ainda que restrito, marcando o início do reconhecimento do voto como instrumento de participação popular, ampliando-se, posteriormente, com as revoluções liberais.

Exemplo prático: Em eleições brasileiras, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode votar e ser votado, concretizando o exercício da soberania popular.

4. Justificativa da alternativa correta (A): Está correta ao afirmar a relevância histórica do Bill of Rights, que, ainda que não tenha concedido sufrágio universal, consolidou o princípio do consentimento popular como fator central para a governança, fundamento para todos os Estados Democráticos. Autores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reconhecem esse marco em suas obras doutrinárias de referência.

5. Análise das alternativas incorretas:

• B: Incorreta. Os direitos políticos têm regulamentação primária no plano nacional, e não supranacional. O detalhamento do sufrágio se dá nas constituições de cada Estado.
• C: Errada. Direitos políticos abrangem, além do voto e filiação, o direito de ser votado, participar de plebiscitos, referendos etc.
• D: Parcialmente correta, porém genérica; o item não se atém à centralidade do status activus, que diz respeito especificamente à titularidade dos direitos políticos.
• E: Incorreta. O art. 14 da CF prevê plebiscito, referendo e também iniciativa popular como instrumentos de soberania popular.

Dica: Fique atento ao uso de expressões como “únicos instrumentos” (E) ou generalizações como em (B). No Direito Eleitoral, a literalidade constitucional e o conhecimento histórico são fundamentais para evitar pegadinhas.

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questão boa...

Correta: A

E) A soberania popular é exercida mediante plebiscito e referendo, únicos instrumentos expressamente previstos no texto constitucional.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

C - errada. Fazem parte do título II, da CF, que trata dos direitos e garantias fundamentais: capítulos IV - Dos Direitos Políticos e V - Dos Partidos Políticos

Fiquei em dúvida sobre a D e fui pesquisar.

A cidadania não necessariamente pressupõe a nacionalidade, porque é possível que alguém que não tenha nacionalidade seja cidadão. Por exemplo, é possível que um português com residência permanente no Brasil adquira o direito de votar, por meio de requerimento direcionado ao Min. da Justiça (art. 12, § 1°).

LETRA B) É no plano supranacional que os direitos políticos encontram sua formatação concreta, com o estabelecimento de minúcias gerais do direito de sufrágio.

• A formatação concreta dos direitos políticos ocorre em ambos os níveis: supranacional e nacional. Os direitos políticos também são definidos em nível nacional e constitucional.

LETRA C) Ainda que seja adotada a concepção alargada de direitos fundamentais, entende-se que apenas o direito de voto e a filiação partidária são direitos fundamentais.

• Os direitos políticos são fundamentais para a participação dos cidadãos na vida política de um país.