Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas ajuizou, por meio de advogado, ação de reparação de danos morais e materiais em face da empresa Beta Ltda., tendo
a demanda sido julgada procedente. No cumprimento de sentença, foi requerido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em confusão patrimonial, visando à inclusão da empresa Alfa Ltda., integrante do mesmo
grupo econômico, no polo passivo da execução. O pedido foi indeferido. Em razão disso, o juiz condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes do incidente, fixando honorários advocatícios em favor do advogado da parte
ré. Inconformado, Lucas interpôs recurso contra a decisão. Considerando a situação hipotética e à luz do Código de Processo
Civil de 2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435890
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código do Processo Civil Brasileiro detona, no
Art. 496, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal, a sentença (inciso II),
que julgar procedentes, no todo ou em parte, os
embargos à execução fiscal. Nos casos previstos
neste artigo, não interposta a apelação no prazo
legal, o juiz ordenará:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435875
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código do Processo Civil aponta, em seu Art.
256, que a citação por edital será feita:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Igarassu - PE
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |
Q3435872
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código do Processo Civil, Art.
240, a citação válida, ainda quando ordenada
por juízo incompetente, induz _______________
_____________________, ressalvado o disposto
nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425322
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as competências a seguir.
I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As ações possessórias são uma das principais espécies de
procedimento especial codificado, dado o grande volume de
litígios possessórios no Brasil.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425319
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir,
sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que,
no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua
remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425317
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais
pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de
Processo Civil e na legislação extravagante.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
A respeito do tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança
movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à
2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio pediu antecipação de tutela contra o plano de saúde Durma
Tranquilo S/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado,
recorreu da decisão, que foi revertida em agravo de instrumento.
Após a instrução, o juiz julgou improcedentes os pedidos, e a
sentença foi confirmada em todas as instâncias.
Nesse caso, considerada a teoria actio nata, a pretensão de indenização pelas despesas incorridas por força do cumprimento da tutela de urgência prescreve em:
Nesse caso, considerada a teoria actio nata, a pretensão de indenização pelas despesas incorridas por força do cumprimento da tutela de urgência prescreve em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a
restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do
limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do
processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e
requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o
caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406519
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Solange ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra uma empresa de planos de saúde, visando obter autorização para a
realização de um procedimento cirúrgico de urgência. Diante da gravidade da situação e da necessidade imediata da cirurgia,
Solange requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O juiz, ao analisar o pedido, verificou que estavam
presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, mas constatou que a medida antecipatória
poderia resultar na irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando a situação hipotética apresentada e, com base no
Ordenamento Jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406518
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana e Bruno ajuizaram, conjuntamente, uma ação de indenização por danos materiais contra uma construtora, devido a
vícios estruturais em um imóvel recém-adquirido. O juiz proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido,
condenando a construtora ao pagamento de indenização apenas a Ana, sob o fundamento de que Bruno não apresentou
provas suficientes do prejuízo. Bruno, inconformado, pretende recorrer da decisão. No entanto, antes de interpor seu
recurso, ele percebe que a sentença não analisou um argumento fundamental de sua defesa, configurando uma omissão
relevante. Já Ana, satisfeita com a decisão que lhe favoreceu, não pretende recorrer. Diante dessa situação, Bruno deseja
tomar as medidas cabíveis para corrigir a omissão e garantir sua possibilidade de recorrer. Considerando a situação hipotética
apresentada e as disposições do Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q3395865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal
motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o
exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos
de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da
jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Q3395864
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência pode ser conceituada como o conjunto de regras
voltado à definição e distribuição do exercício da jurisdição dentre
os órgãos jurisdicionais. A seu respeito, assinale a alternativa
correta.
Q3395863
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter
uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa
correta.
Q3395862
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, em conversa com Thiago, ambos estudiosos do Direito
Processual Civil, afirmou que a jurisdição é o poder-dever do
Estado de julgar os conflitos de interesse mediante provocação,
sendo vedada a iniciativa do juízo para deflagrar um processo
judicial. É certo dizer que Maria se referiu ao princípio da jurisdição
denominado:
Q3395861
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As garantias fundamentais do processo trazem diversos direitos e
deveres aos sujeitos do processo. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir.
I. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
II. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quanto à matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
Está correto o que se afirma em
I. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
II. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quanto à matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
Está correto o que se afirma em
Q3390851
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Thiago, Nívea e João conversavam a respeito de provas no
Processo Civil.
Inicialmente, Thiago afirmou que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Nívea, por sua vez, asseverou que incumbe às partes, dentro de 10 (dez) dias, contados da intimação do pronunciamento judicial de nomeação do perito, arguir seu impedimento ou suspeição, se for o caso. Por fim, João assentou que a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que
Inicialmente, Thiago afirmou que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Nívea, por sua vez, asseverou que incumbe às partes, dentro de 10 (dez) dias, contados da intimação do pronunciamento judicial de nomeação do perito, arguir seu impedimento ou suspeição, se for o caso. Por fim, João assentou que a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que
Q3390850
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
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