Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 64

Q3522295

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos, tutor de sua sobrinha Ana, menor de 15 anos, descobre que um tio em comum, ao falecer, deixou uma expressiva herança da qual Ana teria direito como herdeira necessária. No entanto, o inventariante do espólio excluiu Ana da partilha, sob o argumento de que ela não seria filha direta e, portanto, não teria interesse jurídico. Ciente da situação, Carlos pretende ajuizar ação em nome da tutelada, com o objetivo de assegurar-lhe a quota hereditária. Diante da situação hipotética e à luz do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e da teoria da legitimação processual, assinale a alternativa correta.

A

Carlos possui legitimidade ordinária para propor a ação, pois atua na defesa de interesse próprio de Ana, conforme permite o Código de Processo Civil vigente.

B

Carlos possui legitimidade ordinária, pois, na qualidade de tutor, representa legalmente a menor incapaz, podendo propor a ação em nome dela, como parte legítima.

C

Carlos possui legitimidade extraordinária para propor a ação, pois o interesse jurídico é de Ana, mas a tutela lhe permite agir em nome próprio na defesa de direito alheio.

D

Carlos somente poderá atuar como representante processual de Ana se for expressamente autorizado pelo juiz competente, diante da ausência de capacidade postulatória do tutor.

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Q3520611

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida, para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz, após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a emissão da certidão não era possível, uma vez que sua expedição depende da citação do executado;

B

a emissão da certidão não era possível, uma vez que esta deve ser requerida diretamente junto ao cartório extrajudicial;

C

a emissão da certidão foi correta, considerando-se que se presume em fraude à execução a alienação de bens efetuada após a averbação;

D

a emissão da certidão foi correta, porém foi comunicada de forma extemporânea, o que pode levar ao reconhecimento de fraude contra credores;

E

a emissão da certidão foi correta, porém comunicada de forma extemporânea, considerando-se presumida a fraude à execução com a prova da insolvência do devedor.

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Q3520610

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:

A

não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;

B

não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;

C

não é válido, uma vez que não se admite inventário realizado de forma extrajudicial;

D

é válido, uma vez que os herdeiros são capazes, estão assistidos por advogado e celebraram um negócio jurídico possível;

E

é válido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, não há interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.

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Q3520608

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Texto 1

Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro.

Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam inválida.

Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de doação cuja validade questionava.

No mesmo contexto fático descrito no texto 1, o juiz da causa, depois de concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, proferiu sentença por meio da qual julgava procedente o pedido formulado na petição inicial de Carlos.
Em seu ato decisório, o magistrado, embora tenha ressalvado que a escritura pública de doação não padecia de quaisquer vícios formais, ponderou que os elementos de convicção carreados aos autos lhe permitiam concluir que Ana havia sido vítima de coação por parte de Bruno, razão por que se impunha, por esse fundamento, a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado.
No que concerne à sentença proferida, é correto afirmar que ela é:

A

inválida, por extra petita;

B

inválida, por citra petita;

C

inválida, por ultra petita, não podendo o seu excesso ser podado;

D

inválida, por ultra petita, podendo o seu excesso ser podado;

E

válida.

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Q3520607

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Texto 1

Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro.

Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam inválida.

Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de doação cuja validade questionava.

Em relação ao cenário descrito no texto 1, é correto afirmar que:

A

o litisconsórcio passivo, no tocante a Ana e Bruno, é facultativo, razão por que o juiz, ao constatar que o donatário reside em país estrangeiro, poderá determinar a sua exclusão do feito para não comprometer a celeridade da marcha processual;

B

o litisconsórcio passivo, no tocante a Ana e Bruno, embora seja necessário, permite ao juiz, ao constatar que o donatário reside em país estrangeiro, determinar a sua exclusão do feito para não comprometer a celeridade da marcha processual;

C

o litisconsórcio passivo, no tocante a Ana e Bruno, embora seja facultativo, não exime o juiz de, mesmo ao constatar que o donatário reside em país estrangeiro, ordenar a adoção das providências que viabilizem a sua imediata citação por edital;

D

a composição do polo passivo da demanda está correta, cabendo ao magistrado proceder ao juízo positivo de sua admissibilidade e determinar a citação dos três litisconsortes passivos;

E

está configurado o vício da ilegitimidade ad causam, no tocante ao tabelião, impondo-se a sua exclusão do feito, malgrado o reconhecimento da legitimidade de Ana e Bruno.

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Q3520593

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após anos de luta contra uma grave doença, Marcos, maior e capaz, veio a óbito, sendo certo que houve a propositura de uma ação, em juízo, visando à realização do inventário e da partilha dos bens do de cujus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem, não exaustiva:

A

cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; o herdeiro menor, por seu representante legal;

B

cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;

C

herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;

D

herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal;

E

herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; herdeiro menor, por seu representante legal; cônjuge ou companheiro sobrevivente, ainda que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.

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Q3520573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;

B

se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras;

C

o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte;

D

o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ou por prova testemunhal, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas;

E

até que o inventariante seja intimado sobre a sua nomeação pelo juiz competente, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

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Q3520300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, veio ao conhecimento do juiz da primeira instância que fora proposta, pelo demandado, uma ação rescisória no tribunal, com o fim de desconstituir o título executivo judicial que deu fundamento à pretensão do credor.
O juiz, entendendo haver risco à efetividade do processo, suspendeu o processamento da execução em razão da pendência da ação rescisória.
Nesse cenário, a decisão do juiz está:

A

equivocada, cabendo recurso ordinário dirigido ao tribunal de justiça competente;

B

equivocada, cabendo recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal;

C

equivocada, cabendo reclamação dirigida ao tribunal de justiça competente;

D

correta, uma vez que há risco à manutenção da execução se for julgado procedente o pedido da ação rescisória, com violação ao princípio da celeridade

E

correta, uma vez que a suspensão da execução é obrigatória a partir da propositura da ação rescisória, podendo o juiz agir de ofício em respeito ao princípio da efetividade.

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Q3520297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dispondo de elementos de prova suficientes, colhidos em procedimento administrativo instaurado para tal fim, o órgão do Ministério Público dotado de atribuição ajuizou ação em face de X, suposto genitor da criança Y, pleiteando a declaração judicial da paternidade.
Após a distribuição da peça exordial, Y, representado por sua genitora, protocolizou petição em que requeria o seu ingresso no feito, o que foi indeferido pelo juiz da causa. Ressaltou o magistrado que os interesses da criança já vinham sendo adequadamente tutelados pelo Ministério Público naquela ação de investigação de paternidade e que o ingresso pretendido acabaria por comprometer a celeridade da marcha processual.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público atua no processo como legitimado ativo ordinário;

B

acertou o juiz ao indeferir o ingresso da criança, haja vista a garantia fundamental da razoável duração do processo;

C

errou o juiz ao indeferir o ingresso da criança, já que este poderia atuar no feito na qualidade de assistente simples;

D

a decisão de indeferimento do ingresso da criança é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;

E

a decisão de indeferimento do ingresso da criança é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

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Q3520296

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alex, assistido por advogado particular, intentou ação em face de Bernardo e Cláudio (respectivamente, notário e escrevente de uma serventia) pleiteando a condenação de ambos a lhe pagar verba indenizatória dos danos alegadamente sofridos em razão de condutas dolosas atribuídas aos réus, no exercício de suas atribuições na serventia.
Acrescentou o demandante que a sua subsistência estava comprometida, razão por que pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A petição inicial, entre outros documentos, foi instruída com a declaração de hipossuficiência econômica firmada por Alex.
Instaurado o processo em autos eletrônicos, o juiz da causa, apreciando a peça exordial, procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, sem designar audiência de conciliação.
Em sua contestação, Bernardo, aferrando-se ao argumento de que não tinha qualquer responsabilidade em relação aos fatos narrados por Alex, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso assim não se entendesse, a improcedência do pedido.
Por sua vez, Cláudio apresentou, por meio de advogado diverso e integrante de escritório distinto do de Bernardo, peça de bloqueio na qual, sustentando a inocorrência de qualquer ato ilícito que lhe pudesse ser imputado, pugnou pela rejeição do pleito indenizatório.
Depois de ofertada a réplica autoral, e sem que tivesse sido requerida pelas partes a produção de qualquer outro meio de prova, o juiz da causa, analisando os elementos de convicção carreados aos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus no evento referido na petição inicial. Assim, o magistrado, em sede de julgamento antecipado do mérito, proferiu sentença por meio da qual rejeitava a pretensão de Alex.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a gratuidade de justiça pleiteada é incabível, já que o autor tem a causa patrocinada por advogado particular;

B

o litisconsórcio passivo formado no processo é necessário, e não facultativo;

C

não assiste aos réus a prerrogativa do prazo processual em dobro;

D

caberia ao juiz acolher a preliminar arguida por Bernardo e extinguir o feito, dada a falta de pressuposto de validade;

E

a sentença proferida em julgamento antecipado do mérito é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.

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Q3520271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.
II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3517304

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial voltado a causas de menor complexidade contra entes públicos. Sobre sua competência e procedimento, assinale a alternativa correta:

A

Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.

B

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.

C

São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.

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Q3513711

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

A

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.

B

No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

C

A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.

D

Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.

E

O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

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Q3513709

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.

A

multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão; estado de desconformidade estrutural

B

estado de desconformidade estrutural; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão

C

necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; multipolaridade; possibilidade de solução por intermédio de única decisão

D

busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição; possibilidade de resolução por intermédio de única decisão

E

estado de desconformidade estrutural; busca de um estado ideal das coisas; necessidade de reestruturação de uma política ou instituição

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Q3513708

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

A

A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.

B

No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.

C

A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.

D

Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR.

Q3513706

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.

B

O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão.

C

Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

D

A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal.

E

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.

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Q3513705

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A

As decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário àqueles precedentes, nas relações de trato continuado em matéria tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

B

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade que tenham sido proferidas anteriormente à instituição do regime de repercussão geral impactarão automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, quando se tratar das relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

C

Havendo acórdão de julgamento originário no tribunal de justiça de determinado estado condenando o referido ente em valor superior a 500 salários mínimos em causa que verse sobre matéria inédita, a matéria deverá ser remetida ao STJ para julgamento de remessa necessária.

D

A remessa necessária se verifica pela necessidade de reexame da sentença pelo tribunal, a fim de que esta possa produzir efeitos, podendo a análise do tribunal, inclusive, agravar a situação do ente público.

E

Na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, ultrapassado o prazo para eventual ação rescisória, não há possibilidade de revisão do que tenha sido estatuído na sentença, mesmo na superveniência de modificação no estado de fato ou de direito.

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Q3513704

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513704 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A concessionária do serviço público de saúde não teria legitimidade para a propositura do pedido de suspensão, ainda que fosse relativa à atividade concedida, ante a ausência de previsão legal.

B

A decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X vigorará até que haja a análise do mérito em sentença de primeiro grau de jurisdição.

C

Antes do deferimento da suspensão, deveria o presidente do tribunal de justiça do estado X ter determinado a oitiva do Ministério Público no prazo de 72 horas.

D

Caso o órgão especial do tribunal de justiça do estado X mantenha a suspensão, o Ministério Público pode propor suspensão perante o STF contra a decisão do presidente do referido tribunal e do próprio órgão especial, alegando grave lesão à saúde pública.

E

A suspensão da liminar não impede que o juiz de primeiro grau analise o pedido subsidiário, uma vez que não se relaciona com a grave lesão apontada pelo requerido e considerada na decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X.

Q3513703

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.

A

Quando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal.

B

Na aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso.

C

O efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial.

D

Se o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

E

A existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF.

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Q3513702

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso é a(o)

A

denunciação da lide.

B

assistência litisconsorcial.

C

amicus curiae.

D

intervenção anômala.

E

assistência simples.

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