Gabarito: D) não cabe recurso.

1. Interpretação do tema e legislação:

A questão trata do ingresso de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia, exigindo conhecimento sobre o regime de recorribilidade das decisões envolvendo terceiros interessados no processo, conforme o Novo CPC.

2. Fundamentação legal:

O art. 138 do Código de Processo Civil prevê:

"O juiz ou o relator (...) poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada..."

Nota-se, portanto, que a decisão é expressamente irrecorrível, exceto situações de flagrante abuso, o que não é o caso usual.

3. Jurisprudência importante:

O STF, no julgamento do RE 602584 AgR/DF, decidiu que não cabe recurso contra decisão do relator que inadmite o ingresso do amicus curiae, reforçando o texto legal.

4. Caso prático:

Imagine que uma associação de defesa do consumidor pede para participar como amicus curiae em um recurso repetitivo julgado pelo STJ. O relator indefere o pedido. O indeferimento será irrecorrível, não sendo possível a interposição de agravo ou outro recurso.

5. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta porque segue inteiramente o previsto em lei (art. 138, CPC) e a linha da jurisprudência atual. Não há previsão legal para recurso contra essa decisão, o que é cobrado na literalidade de provas de concursos públicos.

6. Análise das demais alternativas:

• A) Recurso extraordinário: Não cabe, pois não há decisão final sobre matéria constitucional.
• B) Agravo em recurso especial: Incabível, pois o agravo em REsp visa destrancar recurso especial, e não atacar decisões de amicus curiae.
• C) Agravo interno: Também é incabível, pois só cabe diante de decisão monocrática que resolve mérito.
• E) Recurso ordinário: Não se aplica ao contexto, pois limita-se a hipóteses constitucionais específicas.

7. Pegadinha:

O erro mais comum é pensar que toda decisão interlocutória é recorrível, mas o art. 138 do CPC excepciona expressamente esse caso.

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A alternativa correta é a letra D.

Segundo o artigo 138 do CPC, o amicus curiae pode ser admitido no processo em qualquer momento processual, mas a decisão que admite ou não a sua participação é discricionária, ou seja, depende da análise do juízo responsável pelo caso. O CPC prevê expressamente no artigo que a decisão é irrecorrível.

Além disso, para o STF, a decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível. STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018.

Fonte: Estratégia

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

- Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia. STJ. Primeira Seção. AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN, julgado em 13/09/2023, DJe 20/09/2023. (Info 788)

- É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/07/2022.

E os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO? O julgado abaixo deixou de valer?

STJ: A leitura do art. 138 do CPC/2015, não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR. STJ. Corte Especial. QO no REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018.

Irrecorrível

Abraços