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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada ação de indenização em relação ao Município de Imbé/RS, sob
procedimento comum, em função de alegados danos decorrentes de acidente de trânsito que teriam
sido ocasionados pelo condutor de veículo pertencente à Municipalidade. O Procurador do Município,
na contestação, denunciou à lide a Seguradora Segurança S/A. Na decisão de saneamento do feito, o
magistrado indeferiu o pedido formulado de denunciação da lide. Sobre a decisão em questão, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792027
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João processou a empresa B. Para comprovar um dos
fatos alegados na inicial, João precisa exibir um
documento que está em posse daquela. A exibição do
documento não convém aos interesses do réu, pois
mostrará que João tem razão em sua reclamação.
Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:
Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LV que a todos os acusados em geral será garantido o direito à ampla defesa e contraditório.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil traz uma extensa disposição de institutos a regulamentar a contestação do réu.
Com base nessas regras processuais, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791887
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a Audiência de Instrução e
Julgamento (AIJ), o juiz deve colher as provas orais
seguindo uma ordem preferencial estabelecida no Código
de Processo Civil (CPC), salvo se as partes
convencionarem de modo diverso. Considerando que
todos os tipos de prova oral abaixo foram requeridos e
deferidos, quem deve ser ouvido em primeiro lugar?
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |
Q3791885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda
Pública foram criados para agilizar o julgamento de causas
de menor complexidade e menor valor contra Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios. Segundo a Lei
nº 12.153/2009, a competência desses juizados é absoluta
no foro onde estiverem instalados, limitando-se às causas
cujo valor não exceda:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789485
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789468
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de uma ação civil pública, o Ministério Público requereu ao juízo que determinasse à parte
autora – pessoa física representada por advogado particular – a apresentação de documentos bancários e
fiscais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária. O advogado da parte autora
manifestou-se alegando violação de prerrogativa profissional e abuso de poder, sustentando que o
Ministério Público não poderia dirigir ordens à parte representada, devendo requisitar as informações
apenas a órgãos públicos ou privados, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº
8.625/1993.
À luz do Código de Processo Civil e da legislação pertinente às prerrogativas da advocacia e às atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
À luz do Código de Processo Civil e da legislação pertinente às prerrogativas da advocacia e às atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789467
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da interpretação consolidada pelo Superior
Tribunal de Justiça sobre o benefício da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789465
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as provas, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789462
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do regime jurídico dos honorários advocatícios previsto no Código de Processo Civil, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade
recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789460
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:
Q3786358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face
da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da
empresa exequente produtos descritos em notas fiscais, que
foram devidamente entregues, conforme canhotos de
recebimento acostados aos autos. Afirmou a exequente que as
partes acordaram que os pagamentos seriam realizados por
intermédio de duplicatas mercantis, cujos valores se encontram
discriminados nos títulos vencidos. Ressaltou que, mesmo após
os protestos dos títulos, a empresa XYZ não adimpliu com o valor
devido. Foi, então, determinada a citação da executada para que
procedesse ao pagamento da dívida acrescida das custas
antecipadas pelo exequente e de honorários de 5% sobre o valor
do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens de
seu patrimônio. Em seguida, foram opostos embargos à execução
pela empresa XYZ, aos quais não foi deferido efeito suspensivo.
Diante de tal fato, e das diversas tentativas infrutíferas de
localização de bens em nome da executada passíveis de penhora,
nos autos originários, o juízo determinou a intimação da empresa
ABC para, no prazo de cinco dias, dar andamento à execução,
indicando bens da empresa XYZ passíveis de constrição, sob pena
de extinção. Contudo, a empresa exequente peticionou
informando que estava enfrentando dificuldades em localizar
bens passíveis de penhora. Em seguida foi proferida sentença
julgando extinta a execução, na forma do Art. 925, do Código de
Processo Civil, sob o fundamento de que, ao não promover o
devido andamento ao feito, a exequente não permite que a
prestação jurisdicional se efetive.
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Q3786357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A parte ré de uma ação de obrigação de fazer que tramita em
Juizado Especial Cível, e ora se encontra em fase de cumprimento
de sentença, opôs embargos à execução aduzindo a existência de
ausência de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer
estabelecida no título judicial formado nos autos e transitado em
julgado. O juízo do Juizado Especial Cível julgou improcedentes os
referidos embargos, ao argumento de que a parte ré teve plena
ciência da sentença em que se estabeleceu a obrigação de fazer à
qual fora condenada. Irresignada, a parte ré/executada interpôs
recurso inominado contra a referida sentença, pugnando pela sua
reforma. A Turma Recursal acolheu o referido recurso e reformou
a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, uma
vez que a parte executada não foi intimada pessoalmente para o
cumprimento da obrigação de fazer, contrariando o teor da
súmula 410, do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal
do devedor constitui condição necessária para a cobrança de
multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Inconformada, a parte autora ingressou com reclamação em face
da referida decisão direcionada ao Tribunal de Justiça ao qual a
Turma Recursal prolatora se encontra vinculada, pugnando pelo
reconhecimento de que a súmula 410 do STJ se encontra
superada em nosso ordenamento jurídico, já que é contrária a
dispositivos do Código de Processo Civil.
Considerando-se o caso concreto narrado, e à luz da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o argumento da parte autora:
Considerando-se o caso concreto narrado, e à luz da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o argumento da parte autora:
Q3786356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a
petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a
referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer
fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou
pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz
extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição
inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito.
Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença.
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Q3786355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação
coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo
pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a
instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a
sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor
de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o
trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu
executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os
R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo
sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado
ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de
R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de
Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de
precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou
com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução
do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o
argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito
único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o
advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença
proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a
apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com
entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob
o argumento de evitar movimentação desnecessária do
Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o
arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou
com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve
usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Q3786354
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício interpôs ação declaratória c/c pedido de obrigação de
fazer em face do Banco XYZ S/A, pugnando pelo reconhecimento
da nulidade do contrato de empréstimo consignado que afirma
não ter contratado. A pretensão autoral foi julgada improcedente
pelo juízo da Vara Cível em que tramita a referida demanda, sob
o fundamento de que a causa de pedir e o pedido autorais violam
entendimento fixado em sede de incidente de resolução de
demandas repetitivas julgado anteriormente pelo Tribunal de
Justiça estadual. Irresignado, Maurício interpôs recurso de
apelação contra a referida sentença, apontando argumentos que
infirmam a sentença de improcedência da pretensão voltada ao
reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo
consignado. Após realizar o juízo de admissibilidade, o
desembargador relator da Câmara para a qual foi distribuído o
recurso decidiu por desprovê-lo, monocraticamente, discorrendo
vaga e genericamente sobre a fundamentação por referência e
limitando-se a transcrever a sentença sem rebater os elementos
fáticos (indicativos de fraude) suscitados pela parte apelante. Em
seguida, Maurício interpôs recurso de agravo interno contra a
referida decisão, o qual foi desprovido pela Câmara julgadora,
que se restringiu a repisar a regularidade da utilização da
fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos
aos argumentos apresentados pela parte autora desde a réplica.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo
apelante, que foram desprovidos com a mesma fundamentação
do agravo interno. Ato contínuo, foi interposto recurso especial
pelo autor arguindo nulidade do ato decisório, em razão da
reprodução de trechos de decisão anterior como razões de
decidir.
Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
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