Questões de Concurso
Foram encontradas 11.259 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1824951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após mais de duas décadas de parceria na condução de obras e
reformas, diante da necessidade de renovar mais uma vez o
contrato no ano de 2016, as empresas Tudo Azul em Obras Ltda.
e Construção Quero Outro Bem Ltda. decidiram atualizar algumas
cláusulas do contrato, à luz do CPC/2015 e da Lei nº 13.140/2015.
Assim, além da cláusula de eleição de foro, restou pactuada
cláusula de mediação extrajudicial prévia obrigatória ao
ajuizamento de qualquer ação judicial, assim como pacto de
impenhorabilidade, de forma que cada uma das empresas
parceiras indicou um bem como impenhorável. As partes ainda
ajustaram que, em caso de prova pericial, não poderiam indicar
assistentes técnicos. Com a crise econômica decorrente da
pandemia do novo Coronavírus, as partes se depararam com
alguns impasses na parceria, que não puderam ser resolvidos
amigavelmente. Diante disso, a Construção Quero Outro Bem
Ltda. convidou a Tudo Azul em Obras Ltda. para sessão de
mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato.
Como os ânimos já estavam acirrados entre os parceiros, a Tudo
Azul em Obras Ltda., confiante de que tinha razão no objeto
litigioso, optou por não comparecer à sessão de mediação e
resolveu aguardar a citação para eventual ação judicial. A ação foi
proposta por Construção Quero Outro Bem Ltda. em face de
Tudo Azul em Obras Ltda. Após a realização de perícia técnica, a
sentença julgou improcedentes os pedidos formulados,
condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Q1824950
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a modificação de competência, é correto afirmar que:
Q1824949
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José ajuizou ação em face de João com três pedidos autônomos: a) declaração da relação jurídica mantida entre as partes; b) obrigação de fazer; e c) indenização por danos materiais. A sentença julgou integralmente procedentes os três pedidos de
José, fixando a indenização no valor de R$ 100.000,00. João não
recorreu da sentença, que transitou em julgado no dia
21/01/2018. Porém, dois anos e dois meses depois do trânsito
em julgado, João tomou conhecimento da existência de um
documento antigo (que até então desconhecia), da época em que
mantinha com José a relação jurídica objeto da lide e que não
integrou sua defesa. Tal documento, na visão de João, poderia
acarretar a improcedência do pedido indenizatório formulado por
José.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
Q1824948
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Q1824947
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do procedimento de inventário, é correto afirmar que:
Q1824946
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a penhora na execução por quantia certa, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a
remessa necessária quando a condenação ou o proveito
econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido
inferior a
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823385
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, o “habeas data”
e os mandados de injunção decididos em única instância
pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão,
serão julgados em recurso
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823384
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que Laura interpôs recurso extraordinário perante
o presidente do tribunal recorrido. Após o trâmite legal, o
presidente negou seguimento ao recurso extraordinário sob
o argumento de que o recurso discutia questão
constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
reconheceu a existência de repercussão geral. De acordo
com o Código de Processo Civil, da referida decisão que
negou seguimento ao recurso, Laura deverá interpor
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823383
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823382
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que Maria ajuizou uma ação em face de João, que
foi julgada improcedente e transitou em julgado no dia 1 de
abril de 2018 (data do trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo). No dia 15 de abril de 2020, Maria
obteve prova testemunhal nova cuja existência ignorava,
capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento
favorável e deseja a desconstituição do julgado.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
Maria
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os processos nos tribunais, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I- O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material.
II- Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
III- Julgamento de casos repetitivos diz respeito apenas à decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material.
II- Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
III- Julgamento de casos repetitivos diz respeito apenas à decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo de execução, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I- O juiz pode, no processo de execução, ordenar o comparecimento das partes. II- O exequente tem o direito de desistir de alguma medida executiva. III- A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo. ( Art. 777.)
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O juiz pode, no processo de execução, ordenar o comparecimento das partes. II- O exequente tem o direito de desistir de alguma medida executiva. III- A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo. ( Art. 777.)
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820433
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a petição inicial, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I- A petição inicial indicará, entre outros, o endereço eletrônico do autor e réu.
II- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor, a emende ou complete-a no prazo de 5 (cinco) dias.
III- Deve o autor manifestar expressamente a sua opção ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A petição inicial indicará, entre outros, o endereço eletrônico do autor e réu.
II- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor, a emende ou complete-a no prazo de 5 (cinco) dias.
III- Deve o autor manifestar expressamente a sua opção ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela de urgência, no novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:
I- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real idônea, mas não pode exigir caução fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
III- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real idônea, mas não pode exigir caução fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
III- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.
II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.
III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.
II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.
III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820430
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as normas processuais civis, no Novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:
I- Apenas a sentença arbitral estará imune à apreciação jurisdicional.
II- Ao tratar das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, o Novo Código de Processo Civil afirma que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, advogados e membros do Ministério Público.
III- Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento contra a parte ré, sem que ela seja previamente ouvida.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Apenas a sentença arbitral estará imune à apreciação jurisdicional.
II- Ao tratar das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, o Novo Código de Processo Civil afirma que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, advogados e membros do Ministério Público.
III- Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento contra a parte ré, sem que ela seja previamente ouvida.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820429
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os atos processuais, no novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:
I- É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II- Independentemente de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
III- Os atos processuais devem ser públicos, sendo admitido o segredo de justiça nos casos previstos em lei, porém, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II- Independentemente de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
III- Os atos processuais devem ser públicos, sendo admitido o segredo de justiça nos casos previstos em lei, porém, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818182
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as Disposições Comuns, apontadas pela
Lei 13140/2015, temos que:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814013
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“[...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e
487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art.
203, §1º, CPC). A coisa julgada deixa de ser mero efeito e passa a ser concebida como
qualidade especial da sentença, que, por força de lei, a torna imutável e, as questões nela
decididas indiscutíveis, dentro ou fora do processo. Portanto, o fundamento da coisa julgada
é o de não mais permitir que retornem à discussão questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário. É a segurança jurídica. Em relação a coisa julgada, assinale a única
alternativa correta:
I - A coisa julgada material é a autoridade capaz de tornar imutável e indiscutível o conteúdo da decisão não só nos domínios do processo onde foi proferida, mas em qualquer outro processo que porventura venha discutir a mesma ação. II - A coisa julgada formal é a autoridade da sentença que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão no interior do próprio processo onde foi proferida. III - Pode-se afirmar que as duas formas de coisa julgada, existem didaticamente, até porque a própria lei não faz distinção alguma, ou seja, formal ou material, tem a mesma finalidade, garantir de que aquilo que foi decidido, em momento algum, possa voltar à discussão novamente.
I - A coisa julgada material é a autoridade capaz de tornar imutável e indiscutível o conteúdo da decisão não só nos domínios do processo onde foi proferida, mas em qualquer outro processo que porventura venha discutir a mesma ação. II - A coisa julgada formal é a autoridade da sentença que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão no interior do próprio processo onde foi proferida. III - Pode-se afirmar que as duas formas de coisa julgada, existem didaticamente, até porque a própria lei não faz distinção alguma, ou seja, formal ou material, tem a mesma finalidade, garantir de que aquilo que foi decidido, em momento algum, possa voltar à discussão novamente.
Conheça nossos planos