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Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003 para cespe / cebraspe
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Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.
I O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
II O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.
III É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
IV O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
Assinale a opção correta.
O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens.
I A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite.
III É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Assinale a opção correta.
O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.
Devastado pela morte de Enquidu, Gilgamesh mergulha em uma dor sem limites: ele não permite que Enquidu seja enterrado “até que um verme caia de seu nariz”.
Finalmente, ele percebe que deve seguir em frente, dá a Enquidu um grande funeral e começa a pensar sobre si mesmo e sobre sua mortalidade.
“O pavor entrou em minha barriga. Com medo da morte, fico vagando pela planície”. É por isso que ele embarca numa grande jornada, seguindo o caminho do Sol, sobre as Águas da Morte, em busca do homem que sobreviveu ao dilúvio e descobriu o segredo da imortalidade: Utnapishtim.
Gilgamesh faz uma última tentativa: arranca do fundo do mar uma planta que Utnapishtim lhe havia revelado e que restauraria sua juventude, mas, antes que pudesse aproveitar-se dela, uma cobra a comeu e partiu, mas não sem antes se livrar de sua velha pele.
Desiludido e finalmente ciente dos limites de suas próprias habilidades, ele retorna a Uruque, reconciliado com sua sorte e mais sábio.
Dalia Ventura. “Epopeia de Gilgamesh”: a obra que contou sobre o Dilúvio Universal antes da Bíblia In:
BBC News Mundo, 15/8/2020 (com adaptações).
Considerando a narrativa de que trata o texto precedente, julgue o item a seguir, com relação ao idoso na sociedade e ao processo de envelhecimento.
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos, no entanto, pelo princípio da equidade, pessoas com
idade a partir de 65 anos são tratadas, em certas
circunstâncias, de forma diferenciada daquelas com 60 anos
de idade.
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
As instituições que prestam serviços de longa permanência a
idosos podem ser inspecionadas sem a presença de membro
do Ministério Público, desde que justificadamente.
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
É vedado a entidades filantrópicas que atendem a idosos
cobrar participação deles no custeio da entidade.
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
As entidades de atendimento ao idoso devem agir em
colaboração com o Ministério Público no resguardo dos
direitos dos idosos em situação de abandono moral ou
material pelos familiares.
É da competência do Ministério Público atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessando tal prioridade apenas com a morte do beneficiado.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
No caso de tramitação de processos na justiça, tanto à Sr.ª Marina quanto ao Sr. Marcos será assegurada prioridade especial.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
É assegurada pelo poder público à Sr.ª Marina e ao Sr. Marcos a proteção à saúde, incluindo-se, quando necessário, medicamentos de uso continuado, assim como próteses e reabilitação.
O Estatuto do Idoso é fundamental para regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Segundo essa legislação, a garantia de prioridade ao idoso compreende
I a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
II a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III o atendimento preferencial, imediato e individualizado em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Assinale a opção correta.
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