Foram encontradas 27.147 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ainda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta:
Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições:
I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Estão corretas as definições:
Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
As afirmativas são respectivamente:
I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III. Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Estão corretas as definições:
Na hipótese narrada, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95, não havendo acordo entre as partes, a concessionária pode promover a extinção do contrato, por meio da:
De acordo com a Lei n° 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei n° 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa lei a seguinte sanção:
A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.
Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da:
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
Conheça nossos planos