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Q884252
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Técnico de Laboratório - Operação de Transporte |
Q884252 Legislação Federal
Quanto à habilitação de licitantes, o Decreto n. 2.745/1988 dispõe, em seu Capítulo IV, que a inscrição no registro cadastral de licitantes da Petrobras poderá ser cancelada, quando
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