A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencente...

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Q879809

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879809 Legislação Federal

A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como

crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 e penas respectivas.

crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 ̶ mas com as penas do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967.

crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967, mas com as penas previstas ao peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312.

crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967 e penas respectivas.

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