Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3830250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ciências Biológicas |

Q3830250 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:
I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3829562

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Pneumologia Pediátrica |

Q3829562 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.

A

Os títulos devem ser registrados exclusivamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de validação no Ministério da Educação, com carteira profissional limitada à região de inscrição e proibição de exercício temporário em outras jurisdições sem cassação imediata.

B

A inscrição é obrigatória apenas no Conselho Federal, com emissão de carteira que exige renovação bienal e validação por exame nacional, permitindo exercício irrestrito sem inscrição secundária, mas com penalidades apenas para faltas éticas graves.

C

O registro ocorre no Ministério da Saúde, seguido de inscrição automática em todos os Conselhos Regionais, com carteira profissional de validade limitada a 5 anos e exigência de curso de atualização anual para manutenção do exercício profissional.

D

Os médicos só podem exercer a profissão após registro de títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade, com emissão de carteira profissional que habilita o exercício em todo o país, exigindo inscrição secundária para atividades permanentes (mais de 90 dias) em outra região e sujeitando o exercício ilegal a penalidades.

E

O exercício da medicina requer apenas registro no Conselho Federal de Medicina, com carteira válida apenas na jurisdição federal, necessitando de aprovação anual pela Associação Médica Brasileira para prática em estados diferentes e sem obrigatoriedade de inscrição regional.

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Q3829364

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Geriatria |

Q3829364 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.

A

Os títulos devem ser registrados exclusivamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de validação no Ministério da Educação, com carteira profissional limitada à região de inscrição e proibição de exercício temporário em outras jurisdições sem cassação imediata.

B

A inscrição é obrigatória apenas no Conselho Federal, com emissão de carteira que exige renovação bienal e validação por exame nacional, permitindo exercício irrestrito sem inscrição secundária, mas com penalidades apenas para faltas éticas graves.

C

O registro ocorre no Ministério da Saúde, seguido de inscrição automática em todos os Conselhos Regionais, com carteira profissional de validade limitada a 5 anos e exigência de curso de atualização anual para manutenção do exercício profissional.

D

Os médicos só podem exercer a profissão após registro de títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade, com emissão de carteira profissional que habilita o exercício em todo o país, exigindo inscrição secundária para atividades permanentes (mais de 90 dias) em outra região e sujeitando o exercício ilegal a penalidades.

E

O exercício da medicina requer apenas registro no Conselho Federal de Medicina, com carteira válida apenas na jurisdição federal, necessitando de aprovação anual pela Associação Médica Brasileira para prática em estados diferentes e sem obrigatoriedade de inscrição regional.

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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q3829269

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829269 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, em seu Art. 4º, estabelece garantias que devem ser asseguradas como dever do Estado para a efetivação da educação escolar pública. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas na escola.

B

Fornecimento dos uniformes escolares gratuitos a todos os estudantes.

C

Iluminação solar e natural adequadas no ambiente escolar.

D

Distribuição obrigatória de material didático personalizado a cada aluno.

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Q3829265

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829265 Legislação Federal

Texto associado

O Art. 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações comunitárias, organizações sindicais, entidades de classe ou outras entidades legalmente constituídas, bem como pelo Ministério Público.

Lei n° 9.394/1996.

Conforme o art. 5º, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), é assegurado aos pais ou responsáveis e aos estudantes o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar realizadas pelas instituições de ensino. Essas avaliações são realizadas diretamente por qual órgão? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações internacionais.

B

Por consultorias educacionais indicadas pelos pais, responsáveis ou pelo Poder Público.

C

Por entidades privadas secundariamente contratadas pelas instituições de ensino.

D

Por comissões pedagógicas formadas internamente no âmbito da escola.

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Q3829258

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829258 Legislação Federal

A Lei nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional, definindo tipologias específicas para a identificação e classificação do fenômeno no ambiente escolar e virtual. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta que caracteriza a intimidação sistemática na modalidade "sexual".

A

A intimidação sexual refere-se exclusivamente à exposição de fotos íntimas na internet (sexting), não sendo considerada bullying se a agressão ocorrer presencialmente através de palavras.

B

A intimidação sistemática sexual caracteriza-se por condutas de assédio, indução ou abuso que atentem contra a liberdade e a integridade sexual da vítima

C

A intimidação sistemática sexual é definida como a recusa de um aluno em namorar outro, gerando frustração amorosa, o que configura agressão psicológica mas não sexual.

D

A intimidação sistemática sexual ocorre apenas quando há conjunção carnal forçada dentro das dependências da escola, não se aplicando a toques indesejados ou comentários de cunho sexual.

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Q3828661

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828661 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão , considere o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010.

Com base nesse documento, considera-se _________________________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que seja baseada em cor, raça, descendência ou origem étnica que tenha por objeto anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam nos campos político, econômico, social ou cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

desigualdade de gênero

B

ações de injúria étnica

C

discriminação racial

D

desigualdade social

E

difamação racial

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Q3828110

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828110 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Um dos requisitos específicos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde refere-se ao vínculo com a comunidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre este requisito de residência.

A

O requisito de residência na área de atuação aplica-se apenas aos Agentes de Combate às Endemias, enquanto os Agentes Comunitários de Saúde podem residir em municípios vizinhos, desde que na mesma região metropolitana.

B

A exigência de residência na área pode ser dispensada caso o candidato possua curso superior na área da saúde, prevalecendo a formação acadêmica sobre o vínculo comunitário e geográfico.

C

O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, sendo fundamental o conhecimento prévio da realidade local.

D

O Agente Comunitário de Saúde pode residir em qualquer bairro do município, desde que tenha disponibilidade de deslocamento diário para a área de atuação e possua veículo próprio para as visitas domiciliares.

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Q3827673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827673 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 define atribuições específicas para o Agente de Combate às Endemias (ACE), diferenciando-as das funções do Agente Comunitário de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma atividade típica do ACE relacionada ao controle de doenças.

A

O ACE tem como função primordial a coleta de sangue venoso para exames laboratoriais de rotina dentro das residências, visando o diagnóstico precoce de diabetes e hipertensão arterial.

B

O Agente de Combate às Endemias executa ações de controle de doenças por meio de medidas químicas, biológicas e de manejo ambiental, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.

C

As atividades do ACE restringem-se exclusivamente ao trabalho burocrático interno nas unidades de saúde, sendo vedada sua atuação em campo ou a entrada em imóveis para inspeção de focos.

D

Compete ao ACE realizar curativos em pacientes acamados e administrar medicação oral controlada durante as visitas domiciliares, substituindo a necessidade da visita do técnico de enfermagem.

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Q3827670

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827670 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Um dos requisitos específicos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde refere-se ao vínculo com a comunidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre este requisito de residência.

A

A exigência de residência na área pode ser dispensada caso o candidato possua curso superior na área da saúde, prevalecendo a formação acadêmica sobre o vínculo comunitário e geográfico.

B

O Agente Comunitário de Saúde pode residir em qualquer bairro do município, desde que tenha disponibilidade de deslocamento diário para a área de atuação e possua veículo próprio para as visitas domiciliares.

C

O requisito de residência na área de atuação aplica-se apenas aos Agentes de Combate às Endemias, enquanto os Agentes Comunitários de Saúde podem residir em municípios vizinhos, desde que na mesma região metropolitana.

D

O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, sendo fundamental o conhecimento prévio da realidade local.

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Q3827619

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827619 Legislação Federal

No modelo de operação do eSocial, a validade jurídica das informações prestadas e a integração dos dados dependem de um requisito técnico e estrutural específico.

Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:

A

As informações devem ser enviadas em for mato de eventos estruturados (XML) com assinatura digital, seguindo uma sequência lógica onde eventos posteriores dependem de eventos anteriores.

B

A transmissão dos arquivos dispensa assinatura digital, validando-se apenas pelo cruzamento de CPFs dos gestores no banco de dados da Receita Federal.

C

O sistema aceita o envio de dados em qualquer ordem, permitindo informar o desligamento de um colaborador antes mesmo de enviar o seu evento de admissão.

D

O eSocial funciona como um portal de preenchimento manual de formulários web, sem possibilidade de integração direta entre o software de folha da empresa e o governo.

E

A substituição das obrigações acessórias (como a RAIS e o CAGED) pelo eSocial é opcional, cabendo à empresa decidir qual meio de declaração prefere utilizar a cada mês.

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Q3825807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo III - Educação Especial - Disciplina: Libras |

Q3825807 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.436/2002, a língua brasileira de sinais (LIBRAS)

A

é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil.

B

deve ser garantida e difundida apenas em instituições especializadas.

C

só pode ser utilizada em ambientes escolares e de saúde.

D

é considerada apenas um conjunto de gestos sem estrutura linguística própria.

E

deve substituir a língua portuguesa no ensino de estudantes surdos nas escolas.

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Q3819469

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819469 Legislação Federal

No curso de uma operação integrada com a Polícia Civil para repressão a furtos em série no comércio local, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itajá estruturou patrulhamento preventivo em torno de praças, escolas e terminais de transporte, com foco na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Em reunião interinstitucional, discutiu-se se a GCM poderia, por iniciativa própria, instaurar investigação criminal sobre a quadrilha, bem como lavrar termo circunstanciado. Ademais, debateu-se a atuação da GCM na proteção de direitos humanos e no uso progressivo da força em ocorrências com usuários de drogas em praças. À luz da LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), qual afirmação está correta?

A

A Guarda Civil Municipal possui competência para instaurar investigação criminal e conduzi-la até o indiciamento, comunicando apenas ao Ministério Público nos casos de flagrante delito, uma vez que sua atividade abrange funções investigativas amplas.

B

Compete à Guarda Civil Municipal proteger bens públicos, atuar preventivamente e usar a força de forma progressiva, colaborando com a segurança, sem poder abrir investigação criminal.

C

A Guarda Civil Municipal pode estabelecer, por regulamento interno, autorização para emprego imediato de força letal como primeira resposta em casos de resistência passiva, desde que haja previsão administrativa que legitime tal procedimento no âmbito operacional.

D

A Guarda Civil Municipal pode lavrar termo circunstanciado independentemente de lei municipal específica, pois o Estatuto Geral já lhe confere essa prerrogativa de forma plena, permitindo sua utilização em quaisquer ocorrências abrangidas pela legislação penal especial.

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Q3819106

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3819106 Legislação Federal

Uma escola pública do estado de Santa Catarina está revisando seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) para adequar-se às normativas nacionais e estaduais referentes ao Ensino Religioso. Durante uma reunião, surgem divergências entre professores: alguns afirmam que o Ensino Religioso deve ser confessional, seguindo tradições religiosas específicas presentes na comunidade; outros defendem que a disciplina deve ser não confessional, com caráter plural e sem proselitismo. A coordenação pedagógica solicita um parecer fundamentado na legislação vigente para orientar a decisão.

Com base na legislação brasileira (Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica LDB 9.394/1996) e na legislação catarinense (Lei nº 17.857/2020 − Diretrizes do Ensino Religioso em Santa Catarina), assinale a alternativa correta.

A

A legislação catarinense define o Ensino Religioso como disciplina não confessional e sem proselitismo, com abordagem plural e respeito à diversidade cultural e religiosa, em consonância com a Constituição e a LDB.

B

A LDB estabelece que o Ensino Religioso, embora facultativo, pode incluir práticas devocionais desde que haja autorização dos pais e que a escola esteja localizada em comunidades majoritariamente religiosas.

C

A Constituição Federal determina que o Ensino Religioso deve ser confessional em todas as escolas públicas, a fim de valorizar a tradição religiosa local, cabendo aos sistemas estaduais definir a denominação a ser seguida.

D

A Constituição Federal permite que sistemas estaduais excluam o Ensino Religioso do currículo do Ensino Fundamental, desde que ofertem atividades optativas equivalentes que tratem de ética e cidadania.

E

A LDB prevê que cada escola pública pode definir livremente o modelo confessional ou não confessional do Ensino Religioso, desde que aprovado pelo Conselho Escolar e registrado no PPP.

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Q3818807

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818807 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.

A

Têm validade como documento de identidade civil em todo o território nacional.

B

Servem apenas para identificação dentro das dependências do Conselho respectivo.

C

Substituem o passaporte para viagens internacionais fora do Mercosul.

D

Têm validade de apenas 1 ano, devendo ser renovadas para fins de identificação civil.

E

Não possuem fé pública, sendo documentos meramente associativos.

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Q3818805

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818805 Legislação Federal

Conforme as orientações contidas na Cartilha sobre a nova Lei do Estágio, em relação ao pagamento de auxílio-transporte e à concessão de bolsa, é correto afirmar que:

A

São facultativos em qualquer modalidade de estágio.

B

São compulsórios (obrigatórios) exclusivamente na hipótese de estágio não obrigatório.

C

A bolsa-auxílio deve ser obrigatoriamente paga apenas no estágio obrigatório.

D

O auxílio-transporte deve ser pago em dinheiro, incidindo sobre ele encargos previdenciários.

E

O estagiário deve contribuir obrigatoriamente com 6% de sua bolsa para o auxílio-transporte.

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Q3818804

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818804 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares. Sobre a jornada de atividade em estágio, a referida Lei estabelece que:

A

Não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais em qualquer hipótese.

B

Deve ser de, no máximo, 4 horas diárias para estudantes de ensino superior.

C

Não poderá exceder 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

D

É livremente estipulada entre as partes, desde que não ultrapasse 44 horas semanais.

E

Deve ser reduzida à metade em períodos de férias escolares.

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Q3818803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818803 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados e delas encarregados serão obrigatórios nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da

A

localização geográfica da sede da empresa.

B

quantidade de funcionários contratados via CLT.

C

escolha livre do empresário por qualquer conselho profissional.

D

atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

E

receita bruta anual apurada no exercício anterior.

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Q3818614

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3818614 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS, Art. 3°, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de (X), de acordo com as normas legais em vigor.

Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

deficiência auditiva

B

deficiência física múltipla

C

deficiência visual

D

deficiência motora

E

deficiência intelectual

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Q3818385

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Matemática |

Q3818385 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Autorização de funcionamento.

D

Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

E

Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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