Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1104816

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social |

Q1104816 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei destinada a garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o enfrentamento à discriminação e a outras formas de intolerância étnica. Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, discriminação racial é toda

A

distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de classe, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

assimetria existente no âmbito da sociedade que acentue a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

distinção, inclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, classe, gênero e descendência étnica que tenha por intuito restringir ou negar o reconhecimento ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

assimetria de raça e gênero existente na sociedade que produza, de forma injustificada, a igualdade de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada.

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Q1104815

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social |

Q1104815 Legislação Federal

A Lei n.º 12.888/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, apresenta os direitos fundamentais da população negra. Quanto aos direitos fundamentais dessa população, assinale a alternativa correta.

A

Com relação ao direito fundamental à saúde, o Estatuto constitui a Política Nacional de Saúde Preventiva da População Quilombola.

B

No que diz respeito aos direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, as três esferas do governo e o Distrito Federal deverão implementar políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

C

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil. Nos estabelecimentos educacionais privados, é facultativa a adoção desse conteúdo no currículo escolar.

D

A capoeira é reconhecida como esporte de criação africana.

E

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q1104710

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104710 Legislação Federal

O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto, responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,

A

o proprietário da carga, se o óleo for de país estrangeiro.

B

apenas o comandante, estando isento da infração qualquer tripulante do navio.

C

o armador ou operador do navio, mesmo que o navio esteja sendo operado pelo proprietário da embarcação.

D

apenas o proprietário do navio, independentemente de ser pessoa física ou jurídica.

E

o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente.

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Q1103404

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103404 Legislação Federal

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

A

não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.

B

não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.

C

se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

D

afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.

E

não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.

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Q1103394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103394 Legislação Federal

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

A

de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.

B

que realize cessão ou locação de mão de obra.

C

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

D

que possua sócio domiciliado no exterior.

E

que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

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Q1103373

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103373 Legislação Federal

Com relação ao instituto do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

B

A decisão denegatória do writ em primeira instância, ainda que tenha apreciado o mérito da demanda, não impede que um novo pedido de mandado de segurança seja renovado, desde que dentro do prazo decadencial.

C

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da sentença.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

E

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Q1103353

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103353 Legislação Federal

No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio

A

da sucumbência recíproca.

B

do contraditório diferido.

C

da igualdade entre os patronos da causa.

D

do devido processo coletivo.

E

da simetria entre os autores e os réus.

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Q1103329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103329 Legislação Federal

Pedro locou, em 14.09.2005, um imóvel residencial a José, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, por um prazo de 60 meses. Mateus, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi fiador do contrato, sem anuência de sua esposa. Após o fim do contrato, em 14.09.2010, José assinou um aditamento do contrato de locação, em que o aluguel foi reajustado para o valor de R$ 3.000,00. Mateus não assinou o aditamento. Após o aditamento, nenhum valor foi pago. Pedro ajuizou ação de cobrança dos valores do aluguel, em 15.09.2019.

É correto afirmar que

A

tanto Mateus quanto José podem ser demandados a pagar somente as prestações vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas.

B

ocorreu a prescrição do direito de cobrar os aluguéis vencidos nos últimos três anos, podendo os demais serem demandados exclusivamente de José, mas não de Mateus.

C

Mateus pode ser demandado, direta e isoladamente, pelos valores devidos, em razão da sua condição de fiador do contrato de locação, que se estende ao aditamento realizado a este.

D

o contrato de fiança prestado por Mateus é anulável, mas todos os valores dos aluguéis devidos podem ser demandados de José, tendo em vista que não se consumou a prescrição de nenhuma das parcelas vencidas.

E

Mateus somente pode ser demandado subsidiariamente a José exclusivamente no que se refere às prestações vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas.

Q1101205

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101205 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria‐Geral da União.

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Q1101204

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101204 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.

Certo

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Q1101203

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101203 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Certo

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Q1101202

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101202 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orientou o indeferimento.

Certo

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Q1100282

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100282 Legislação Federal

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

A

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

B

Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

C

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

D

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

E

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

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Q1100249

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100249 Legislação Federal

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

A

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

B

Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

C

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

D

É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

E

É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

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Q1100221

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100221 Legislação Federal

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

A

É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

B

A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

C

O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

D

Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

E

A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

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Q1099179

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099179 Legislação Federal

No mandato de segurança coletivo tem-se o prazo de:

A

60 dias a contar da ciência do ato coator.

B

90 dias a contar da ciência do ato coator.

C

120 dias a contar da ciência do ato coator.

D

150 dias a contar da ciência do ato coator.

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Q1099177

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099177 Legislação Federal

Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

A

02

B

03

C

04

D

05

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Q1098056

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098056 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, o representante será pessoalmente cientificado da decisão e poderá interpor recurso, cujas razões serão protocoladas junto ao órgão ministerial que indeferiu o pedido.

B

O inquérito civil é instrumento de atuação exclusiva do Ministério Público, tratando-se de procedimento administrativo, onde não se aplica nenhuma sanção ao acusado, deduzindo-se apenas, em seu objeto, pretensão de direito material, sem alterar a esfera jurídica do cidadão.

C

Admite-se a produção antecipada de prova proposta pelos legitimados ao ajuizamento das ações coletivas, inclusive para facilitar a autocomposição ou permitir a decisão sobre o ajuizamento ou não da demanda.

D

É possível a utilização de mandado de segurança para trancamento de inquérito civil instaurado para apuração de ato de improbidade administrativa.

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Q1098054

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098054 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

Na esfera judicial, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, os prejudicados pela prática de infração que constitua violação da ordem tributária somente poderão pleitear a indenização pelos prejuízos por eles sofridos com o ajuizamento de ação civil pública promovida pelos legitimados legais.

B

O ajuizamento da ação civil pública, destinada a cessar prática que constitua infração da ordem econômica, suspende a tramitação do correspondente inquérito ou processo administrativo, instaurado no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

C

O juízo cível é incompetente para apreciar ação civil pública que visa à cessação de atividade que tem por base a exploração de jogos de azar, pois, apesar dos prejuízos produzidos à ordem econômica, prevalece a necessidade de apuração da atipicidade e antijuridicidade da referida prática, que só poderá ser feita no juízo criminal.

D

Na ação civil pública que busca o pagamento de indenização às pessoas prejudicadas pela prática de infração da ordem econômica não se exige a formação de litisconsórcio passivo entre todos os responsáveis pela infração.

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Q1098052

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098052 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública.

B

É possível que um cidadão intervenha em ação coletiva, ajuizada por uma associação que atenda aos requisitos legais, assumindo o polo ativo na hipótese de desistência do autor.

C

Na ação popular, o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o polo ativo é possível, desde que útil ao interesse público, inexistindo preclusão para que ocorra tal migração.

D

A admissão da intervenção de terceiro em ação popular, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, pressupõe a presença de interesse jurídico na causa, o qual será aferido à luz do objeto litigioso do processo.

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