Minha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o Programa Minha Casa, Minha Vida completa 10 anos em meio a incertezas sobre seu futuro. Restrições orçamentárias impostas pelo governo no início do ano travaram os repasses ao Programa. E o FGTS, principal fonte de recursos, dá sinal de sua limitação crônica.

(Anais Fernandes, em F. de São Paulo, 24/03/2019.)

Com relação ao Programa Minha, Casa Minha Vida, considere as seguintes afirmativas:

1. O Programa cria mecanismos de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais, para requalificação de imóveis urbanos e para produção ou reforma de habitações rurais.

2. O Plano Diretor dos municípios deve adequar-se à tipologia e ao padrão das moradias e da infraestrutura urbana definidos pelo Ministério das Cidades.

3. Os municípios têm autonomia para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento de beneficiários do Programa.

4. Entre as prioridades de atendimento pelo Programa, estão famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

À luz do disposto na Lei nº 11.977/2009 e no Decreto nº 7.499/2011, assinale a alternativa correta.

A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma das leis mais destacadas nessa seara foi a Lei nº 12.846/13. Sobre essa disposição legal, assinale a alternativa correta.

A Resolução CsU nº 01/2015 aprova o regulamento das atividades acadêmicas do quadro permanente da UEG. Sobre o disposto nessa resolução avalie as afirmações a seguir:

I – No Regime de Tempo Integral, as 40 (quarenta) horas deverão ser cumpridas preferencialmente em atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão e/ou gestão, sendo a distribuição da jornada regulamentada por resolução específica do CsU, de modo que haja no mínimo, 60% (sessenta por cento) de presença efetiva no Câmpus, ou a serviço da UEG fora do Câmpus, devidamente justificado e autorizado pelo Reitor.

II – O docente do quadro permanente em RTI (Regime de Tempo Integral) e RTIDP Regime de Tempo Integral de Dedicação a Docência e a Pesquisa) ficará obrigado ao mínimo de 12 (doze) aulas semanais, salvo os casos específicos previstos em regulamento.

III – Todo docente do quadro permanente de Programa de Pós-graduação da UEG, com efetiva orientação de aluno no programa, poderá alocar até 20 (vinte) horas semanais para o desenvolvimento das atividades de pesquisa vinculadas à pós-graduação.

IV – O docente não poderá alocar mais do que 20 (vinte) horas semanais de pesquisa.

V – A carga horária semanal do docente será constituída pelo tempo destinado às atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão.

Sobre as afirmações é correto dizer que:

Todas as afirmações a seguir contemplam o disposto na Resolução CsU nº 705/2014 sobre a avaliação da aprendizagem, exceto:

Missão e Princípios da Universidade Estadual de Goiás

Nossa Missão:

Produzir e socializar o conhecimento científico e o saber, desenvolver a cultura e a formação integral de profissionais e indivíduos capazes de se inserirem criticamente na sociedade e assim promoverem a transformação da realidade socioeconômica do Estado de Goiás e do Brasil.

Princípios:

1) Respeito à liberdade de pensamento e de expressão, sem discriminação de qualquer natureza;

2) Universalidade do conhecimento;

3) Igualdade de oportunidade no acesso, na participação e na permanência das atividades de pesquisa, ensino e extensão;

4) Pluralidade ideológica e acadêmica;

5) Democracia e transparência na gestão;

6) Obediência à legislação vigente;

7) Integração sistêmica entre educação, trabalho e atuação social;

8) Valorização e reconhecimento das experiências práticas;

9) Indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Todos os dispositivos a seguir contemplam as ideias da Missão e dos Princípios da UEG e são normatizados no Decreto nº 7.441/2011 que aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, exceto:

Leia o texto e marque a alternativa correta.

A Universidade Estadual de Goiás Câmpus São Luís de Montes Belos possui um Centro de Biotecnologia em Reprodução Animal – Biotec onde se encontram os equipamentos mais modernos existentes no mercado para essa área. Um dos Docentes do Campus, que ministra a disciplina de Bovino de Corte desenvolve, no laboratório, projeto de pesquisa sobre a junção genética do Belgean Blue com a do Nelore. Sendo positivos, os resultados da pesquisa subsidiarão a oferta de embriões aos pequenos produtores da região envolvendo os alunos e outros professores na orientação e assistência técnica.

No conjunto de informações apontadas, é possível afirmar que o texto tem relação direta com a seguinte competência da Universidade:

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta, a respeito de ação civil pública.

Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.

Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno município do norte do país. A mãe procura a Defensoria Pública porque não consegue matricular André em escola pública. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela não consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, já que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solução prevista na Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê: 

A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:

A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venham a viver, garantindo-lhes o acesso à moradia digna, à segurança em sentido amplo, à saúde e à participação na sua gestão e no seu planejamento. Segundo a normativa vigente,

Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,

Clarissa ocupa o cargo de técnico-administrativo numa das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Foi questionada por sua colega de trabalho Paola acerca de como se dá o desenvolvimento do servidor no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nas Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de acordo com o que estabelece a Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Clarissa respondeu que:

I - O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

II– A progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

III– A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

Estão corretas as seguintes afirmações: