Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1742983

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742983 Legislação Federal

Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):

A

Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação disponível pelo órgão ou entidade pública, estes devem fazê-lo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

B

Sujeitam-se às disposições da LAI os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Considerando que não há qualquer previsão constitucional a respeito, é vedada qualquer restrição ao acesso à informação, como a imposição de sigilo.

D

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como reservadas é de 15 (quinze) anos.

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Q1740638

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740638 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:
O preso poderá receber visita do cônjuge, companheiro, dos ascendentes, dos descendentes e irmãos, pelo período de ........................................ em dias e horários previamente agendados pela unidade prisional. Nos dias de visita social será permitida a entrada de até ................................. por preso, contabilizando os menores.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30 minutos • 2 visitantes

B

1 hora • 2 visitantes

C

1 hora e 30 minutos • 3 visitantes

D

2 horas • 3 visitantes

E

2 horas e 30 minutos • 4 visitantes

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Q1740604

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740604 Legislação Federal

Os critérios de recrutamento e seleção para os Agentes de Segurança Pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo; assim, o teste psicológico para renovação de arma tem prazo de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q1740603

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740603 Legislação Federal

Tendo em vista as recomendações contidas nas Diretrizes da Portaria no 4.226 de 31 de dezembro de 2010, que regula o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, podemos salientar que:
1. O uso da força por Agentes de Segurança Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. 2. É normal e permitido apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem. 3. Os “disparos de advertência” não são considerados uma prática aceitável em razão da imprevisibilidade de seus efeitos. 4. Os Agentes de Segurança Pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1736315

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo |

Q1736315 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar, o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado:

A

reservista.

B

prevento.

C

refratário.

D

revel.

E

licenciado.

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Q1736314

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo |

Q1736314 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.

A

Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1o de janeiro e 30 de dezembro, no ano em que completarem 18 anos de idade.

B

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

C

Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 anos de idade.

D

O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 24 meses.

E

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 21 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 55 anos.

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Q1731730

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731730 Legislação Federal

As alternativas a seguir indicam apenas atribuições subsidiárias das Forças Armadas. Assinale a única que não corresponde a uma delas.

A

É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

B

Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

C

Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

D

É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.

E

Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.

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Q1731729

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731729 Legislação Federal

Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. II. Aptidão física, mental e psicológica. III. Nível fundamental completo de escolaridade. IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. VI. Naturalidade brasileira. VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

Os itens I, II, III e V, apenas.

B

Os itens I, II, V e VII, apenas.

C

Os itens I, IV, V, e VII, apenas.

D

Os itens I, II, V, VI e VII, apenas.

E

Os itens I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q1731728

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731728 Legislação Federal

Quanto ao disciplinamento das guardas municipais, é incorreto afirmar:

A

Os uniformes das guardas municipais deverão ser padronizados e produzidos preferencialmente na cor azul.

B

É possível utilizar outros termos para denominar as guardas municipais, como por exemplo: guarda civil, guarda civil municipal ou guarda metropolitana.

C

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo, inclusive, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

D

As guardas municipais têm reconhecida sua representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

E

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q1731727

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731727 Legislação Federal

Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo. I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios. II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei. III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais. IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

A

Apenas os itens I e IV são falsos.

B

Existem apenas dois itens verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são falsos.

E

Só existe um item falso.

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Q1731724

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731724 Legislação Federal

O surgimento das guardas municipais no Brasil está entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que há registros de que a primeira força policial, criada no município neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de “Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios instituírem suas próprias guardas municipais, houve um importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos. I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral das guardas municipais. III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos. IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal através de atos normativos, tais como leis, decretos ou instruções normativas.
Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens apresentados.

A

V, V, F, F, V

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q1731723

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731723 Legislação Federal

Acerca das Guardas Municipais pode-se afirmar:

A

Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, as Guardas Municipais têm a função de proteção municipal preventiva.

B

Estão entre os princípios norteadores da atuação das Guardas Municipais: patrulhamento ostensivo, preservação da vida e uso intensivo da força.

C

As Guardas Municipais devem seguir necessariamente os delineamentos das políticas estaduais de segurança pública, notadamente os voltados à polícia militar de cada estado.

D

As Guardas Municipais possuem atuação concorrente com a polícia militar.

E

As Guardas Municipais têm como função precípua a repressão ao crime e à violência.

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Q1730732

Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Sombrio - SC Prova: PS Concursos - 2019 - Prefeitura de Sombrio - SC - Psicólogo |

Q1730732 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n- 8.232, de 30 de abril de 2014, que “altera o Decreto nB 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nB 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria”. Em seu Art. 18 “O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até________e________ , respectivamente.”
Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma CORRETA:

A

R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais)

B

R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e R$ 78,00 (setenta e oito reais)

C

R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais)

D

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 76,00 (setenta e seis reais)

E

Nenhuma das alternativas acima

Q1729550

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo |

Q1729550 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, julgue os itens a seguir:

I. Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis;

II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

III. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

IV. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada independentemente da autorização da instituição arquivística pública.

V. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

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Q1729547

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo |

Q1729547 Legislação Federal

A Lei n° 8.159/1991 dispõe que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os arquivos públicos.

A

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

B

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público não implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C

Consideram-se permanentes os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

D

Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

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Q1726853

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726853 Legislação Federal

De acordo com a lei federal nº 13.022/2014, compete às guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Estado.

B

Encaminhar à Prefeitura, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

D

Comandar a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignatários.

E

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, rodovias estaduais e federais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

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Q1726852

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726852 Legislação Federal

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.

B

A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

C

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.

D

As Guardas Municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.

E

As Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q1724205

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Agente Administrativo |

Q1724205 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, estabelece as normas e as diretrizes para redação, elaboração, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao presidente da República pelos ministros de Estado. Considerando a proposta de atos normativos nos termos desse decreto, é correto afirmar:

A

a parte final deverá apresentar a ementa com a ordem de execução.

B

a parte preliminar deverá conter as disposições transitórias.

C

a parte preambular deverá apresentar a cláusula de vigência.

D

a parte normativa deverá conter as normas que regulam o objeto.

Q1723681

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723681 Legislação Federal

José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que

A

José tem direito à retirada de seu nome em 30 dias, após pedido escrito em tal sentido, pois públicos são os dados da administração, e não os de seus servidores.

B

José tem direito à retirada imediata de seus dados do site, pois, nessa hipótese, prevaleceria a exceção da tutela de seus direitos da personalidade.

C

José não tem direito à retirada imediata de seus dados do site, devendo formular pedido escrito para tal retirada no prazo de 20 dias.

D

José não tem direito a tal ocultação de dados, pois a regra prevalecente é a da publicidade das informações ligadas à administração pública.

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Q1715970

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715970 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Art. 5º, “o imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração”. Com base nisso, assinale a alternativa em que o parágrafo do Art. 5º esteja incorreto:

A

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

B

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

C

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

D

§ 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.

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