Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790043
Legislação Federal
O acesso à informação exige, em sua regulamentação
legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade
há o de primariedade. Essa qualidade significa que a
informação deverá ser
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |
Q1789971
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos
previstos nos diversos sistemas de defesa civil.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788359
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições
financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma
violação desse dever
Ano: 2020
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2020 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Médico Ginecologista |
Q1787746
Legislação Federal
O planejamento familiar é um direito do cidadão. No ano passado foram realizadas 67.056
laqueaduras no Brasil. A esterilização definitiva voluntária no Brasil segue legislação específica
encontrada no § 4º do Artigo 10 da Lei 9.263/1996 (que regula o § 7º do art. 226 da Constituição
Federal) e Portaria SAS/MSNº 048/1999. A este respeito é FALSA a afirmativa:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |
Q1787219
Legislação Federal
A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão
competente para celebrar os acordos de leniência no
âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso
de atos lesivos praticados contra a administração pública
estrangeira é
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |
Q1787218
Legislação Federal
A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito
do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados, para exame de sua regularidade
ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade
máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |
Q1787217
Legislação Federal
De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei
n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |
Q1787216
Legislação Federal
A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a
administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei
n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer
da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não
estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está
Sobre o recurso, a empresa está
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q1772751
Legislação Federal
Com relação à Lei nº 12.994, de 17 de junho de
2014, julgue os itens a seguir:
I- É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. II- A jornada de trabalho de 30 horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. III- É o Poder Executivo Federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
Assinale a alternativa correta:
I- É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. II- A jornada de trabalho de 30 horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. III- É o Poder Executivo Federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q1772750
Legislação Federal
A Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
discorre sobre os requisitos necessários para o
exercício da atividade dos Agentes de Combate
às Endemias. Julgue os itens a seguir:
I- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. II- Ter concluído o ensino médio. III- Quando não houver candidato inscrito que tenha concluído o ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Assinale a alternativa correta:
I- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. II- Ter concluído o ensino médio. III- Quando não houver candidato inscrito que tenha concluído o ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q1772749
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006, é considerada atividade dos
Agentes de Combate às Endemias assistida por
profissional de nível superior e condicionada à
estrutura de vigilância epidemiológica e
ambiental e de atenção básica a participação do
profissional, exceto:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772435
Legislação Federal
A Lei 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) discorre de forma clara os objetivos
estabelecidos para direcionamento da formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse sentido, é (são)
objetivos da PNSPDS.
I- Promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública. III- Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública. III- Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772434
Legislação Federal
São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
I- Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos. III- Fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I- Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos. III- Fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772433
Legislação Federal
A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que
legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772430
Legislação Federal
É finalidade do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional como estabelece a Lei 13.675/2018, em seu artigo 38:
I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio. II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada. III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio. II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada. III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772429
Legislação Federal
Conforme estabelecida na Lei 13.675/2018, em seu artigo 24, para elaborar Planos de Segurança Pública e Defesa Social e executá-los
de forma eficaz, é necessário que os agentes públicos observem as seguintes diretrizes gerais:
I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino. III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino. III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772426
Legislação Federal
De acordo com a Lei 13.675/2018, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) será implementada por
estratégias que garantam a integração, coordenação e cooperação federativa em diversos aspectos como, interoperabilidade, liderança
situacional, modernização da gestão das instituições da segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, dentre outras. Para
tanto, a mesma lei cria meios e instrumentos para que a PNSPDS seja implementada. Com base no artigo 8º desta lei, associe as duas
colunas relacionando a sigla com o seu significado.
1. Sinaped . 2. Sievap . 3.Renaesp . 4. Pró-vida .
( ) Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional. ( ) Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública. ( ) Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. ( ) Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. Sinaped . 2. Sievap . 3.Renaesp . 4. Pró-vida .
( ) Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional. ( ) Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública. ( ) Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. ( ) Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772425
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais traz no texto do artigo 2º que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter
_____________, _____________ e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal _____________, ressalvadas
as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772422
Legislação Federal
Analise as proposições abaixo, tendo como parâmetro o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e coloque (V) para as
verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |
Q1770931
Legislação Federal
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de
Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não
liquidada será considerado anulado em 31 de
dezembro, para todos os fins, salvo quando”:
I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo. III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Estão CORRETAS:
I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo. III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Estão CORRETAS:
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