Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informaç...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844212
Legislação Federal
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas para que sejam utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato
administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.