Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu uma série de deveres, assim como indicou as hipóteses de faltas administrativas e suas respectivas sanções.
Conforme a mencionada lei, pode se considerar
falta administrativa, punível com a pena de
demissão
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos,
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A atuação de órgãos de controle privilegiará os
processos sancionadores, em detrimento das ações de
prevenção.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações sobre condutas que impliquem violação
dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto
de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu
acesso negado.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, a
classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente
da República.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As entidades controladas indiretamente pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional apenas na hipótese de
dolo e não se admitindo o direito de regresso.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Cabe às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar uma gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.
Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.
A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.
A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.
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