De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A deci...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-PR - Administrador I
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Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I |
Quadrix - 2022 - CRA-PR - Analista Sistemas I |
Q1918323
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos,
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.