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Q1917755 Não definido

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Cabe às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

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