O seu navegador (Unknown Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora

Questões de Concursos

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q1917756 Não definido

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.

Alternativas