Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2202474

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q2202474 Legislação Federal

No atendimento ao público, as atitudes dos servidores públicos são prioridade, pois representam o Estado. Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017

A

Preze pela urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Para impressionar, use uma linguagem simples e compreensível, faça uso de siglas, jargões e muito estrangeirismo.

C

Realize o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

D

Adote medidas que prezam pela proteção à saúde e à segurança dos usuários.

E

Cumprimento dos prazos e normas procedimentais devem ser seguidos.

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Q2201829

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201829 Legislação Federal

Segundo a lei vigente de Regularização Fundiária, marque a alternativa que corresponde ao mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb:

A

Legitimação de posse.

B

Legitimação de ocupação.

C

Legitimação fundiária.

D

Certidão de regularização de posse.

E

Certidão de regularização fundiária.

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Q2201145

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |

Q2201145 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art. 5° desta Lei e assinale a alternativa incorreta.

A

Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, sem o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

B

Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

C

Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

D

Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

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Q2201096

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201096 Legislação Federal

Para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contrações que visam:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

Q2201065

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201065 Legislação Federal

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

B

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

C

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

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Q2200942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200942 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200270

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |

Q2200270 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2200199

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200199 Legislação Federal

Em relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações, dentre outras:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2200012

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200012 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo mais de um locador ou mais de um locatário, somente se entenderá que sejam solidários se o contrato assim o tiver estipulado.

B

O contrato de locação pode ter vigência de até oito anos.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a reintegração de posse.

D

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de noventa dias.

E

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

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Q2199733

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199733 Legislação Federal

A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

III - apenas.

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Q2199730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199730 Legislação Federal

Dentre algumas organizações brasileiras que podem favorecer ou desestimular o investimento direto internacional e o investimento privado local, qual delas que após ser criada em 1997, funcionou como departamento especial do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) até 2003, quando começou a agir como agência autônoma, funcionando em associação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior?

A

ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

B

CAMEX - Câmara Brasileira de Comércio Exterior.

C

APEX - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

D

SRF - Secretaria da Receita Federal.

E

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

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Q2198545

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198545 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

A

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

B

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos no Ministério do Trabalho.

C

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios no Ministério Público Federal, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas prefeituras dos municípios em que eles atuarem.

E

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

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Q2198540

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198540 Legislação Federal

À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.

B

As normas processuais para o recebimento de denúncia, sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes do Código de Processo Civil, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

C

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos ético-profissionais.

D

Recebida a queixa ou a denúncia, o presidente a encaminhará a uma comissão de instrução, que ordenará as providências específicas para o caso e, depois de elas serem executadas, determinará, então, a intimação do médico denunciado ou da pessoa jurídica denunciada para que, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento dessa intimação, ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

E

As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelo Código de Processo Penal.

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Q2198519

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198519 Legislação Federal

Com base na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas de que dispõe o Decreto nº 9.991/2019, marque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesas com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for superior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.
( ) O afastamento para participação em ações de desenvolvimento pode ser parcelado em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
( ) O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), bem como seu relatório anual de execução, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas.
A sequência correta é

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q2198518

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198518 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação disposto na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que

A

o plano de carreira abrange o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

a Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente os resultados fixados em programa de avaliação de desempenho.

C

a remuneração dos integrantes da referida carreira é composta pelo vencimento básico acrescido do incentivo à qualificação, do adicional por tempo de serviço e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

D

o Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a referida aposentadoria.

E

o ocupante do cargo da referida carreira não poderá se afastar de suas funções para prestar colaboração em outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, uma vez que essa ação gera ônus para a instituição.

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Q2198517

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198517 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q2198499

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198499 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que

A

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão sigilosa da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.

C

são considerados informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

ter acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E

será assegurado o acesso a informações públicas mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

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Q2198497

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198497 Legislação Federal

Dentre as afirmativas a seguir, a diretriz que está de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a divulgação de informações de interesse público, dependendo do tipo de solicitação.

B

a inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na Administração Pública.

D

a utilização de meios de comunicação, como jornais e mídias impressas.

E

o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

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Q2198180

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |

Q2198180 Legislação Federal

Quanto à renda do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

A

Será constituída de 40% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

B

Será constituída de um quinto da taxa de expedição das carteiras profissionais.

C

Será constituída de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

D

Será constituída de dois terços das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

E

Será constituída de 60% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

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Q2198179

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |

Q2198179 Legislação Federal

O Conselho Federal de Medicina será composto de

A

16 conselheiros titulares.

B

19 conselheiros titulares.

C

22 conselheiros titulares.

D

25 conselheiros titulares.

E

28 conselheiros titulares.

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