Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a respo...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras |
Q2286251
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A responsabilização será subjetiva quando o ato lesivo
previsto nessa norma legal beneficiar mais de uma pessoa
jurídica.
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