Tema central e legislação aplicável:

Esta questão aborda o prazo processual para a Fazenda Pública apresentar impugnação aos embargos à execução fiscal, tema disciplinado expressamente pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O artigo que rege a matéria é:

Art. 17 – Recebidos os embargos, será ouvida a Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias.

Jurisprudência:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma reiteradamente o prazo legal de 30 dias (REsp 1.272.827/PE) para a manifestação da Fazenda.

Explicação técnica:

Quando o executado apresenta embargos à execução fiscal, abre-se oportunidade para a Fazenda Pública rebater as alegações do devedor, devendo fazê-lo no prazo peremptório de 30 dias, pena de preclusão (perda da faculdade de manifestação).

Exemplo prático:

Imagine uma prefeitura que ajuíza execução fiscal contra uma empresa inadimplente. A empresa embarga a execução. O juiz recebe os embargos e determina a intimação da Fazenda Municipal, que terá 30 dias para impugnar as argumentações do devedor.

Justificativa da resposta correta:

Alternativa B — 30 dias é a correta segundo o art. 17 da Lei n° 6.830/1980 e a orientação doutrinária de Hugo de Brito Machado, que explicita esse prazo em sua obra "Curso de Direito Tributário".

Análise das alternativas incorretas:

A) 5 dias — prazo irrisório, incompatível com a complexidade dos embargos;
C) 60 dias — não encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais;
D) 120 dias / E) 180 dias — totalmente infundados, tais prazos não existem para esse ato, podendo confundir o aluno pela semelhança com outros prazos administrativos.

Pegadinhas e dicas:

Questões podem tentar confundir sugerindo prazos de outras fases processuais; sempre foque no texto literal da lei para garantir acerto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento