Tema central: A questão exige o correto entendimento sobre quem está sujeito à Lei de Acesso à Informação (LAI) e como se processam os pedidos de acesso e a classificação do sigilo de informações.

Legislação aplicada:

• Lei nº 12.527/2011 (LAI)

• Art. 1º, parágrafo único, II: Subordina expressamente autarquias (como Conselhos Regionais de Classe) ao regime da LAI.
• Art. 15: Confirma o prazo de dez dias para interposição de recurso após indeferimento do acesso à informação.
• Art. 24: Define hipóteses de classificação de informações necessárias à segurança da sociedade/Estado.

Jurisprudência: O STF reafirma (RE 888888) que autarquias — inclusive conselhos profissionais — estão sob a LAI.

Exemplo prático: Um cidadão solicita ao Conselho Regional de Química acesso a atos administrativos. Caso negado, ele pode recorrer em 10 dias. Se a informação envolver defesa nacional, pode ser classificada como sigilosa.

Análise das assertivas:

I. Incorreta. Autarquias, como o Conselho Regional de Contabilidade, estão subordinadas à LAI (Art. 1º, parágrafo único, II). Pegadinha: muitos candidatos confundem Conselho Profissional com entidades fora da administração pública, o que não é o caso.

II. Correta. A legislação assegura expressamente o recurso em 10 dias após a negativa (Art. 15).

III. Correta. É possível a classificação do sigilo em ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme a segurança pública/estatal (Art. 24).

Assim, somente as assertivas II e III estão corretas.

Alternativa correta: D) II e III.

Dica: Leia atentamente palavras de exclusão como “não se subordinam”; evite assumir que entidades públicas autárquicas estão fora do alcance da LAI. Esteja atento a detalhes do prazo recursal e à classificação do sigilo!

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L12527/11

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

gab: d

Recurso: 10 dias.

Sigilo:

• Ultrassecreta: 25 anos

• Secreta: 15 anos

• Reservada: 5 anos

A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.