Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2265940

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265940 Legislação Federal

De acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida somente por esta lei.

B

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.

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Q2265939

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265939 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q2265937

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265937 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.

I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q2265933

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265933 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta lei.

B

A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

C

O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

É obrigatório condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

E

Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

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Q2265723

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social |

Q2265723 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial propõe que, ao serem implantadas ações nos planos plurianuais e nos orçamentos do Poder Federal, as políticas afirmativas devem conter:

A

Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação apenas no Médio e Superior.

B

Ações exclusivas para garantir oportunidades de emprego à população negra.

C

Apoio a programas restritos ao poder municipal voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.

D

Incentivo para que as microempresas contratem pessoas autodeclaradas negras.

E

Apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.

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Q2265674

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265674 Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:

A

Não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos em lei.

B

Exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

Estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

D

A proposta de acordo de leniência rejeitada importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

E

Não isenta a pessoa jurídica de sanções e tampouco reduz o valor da multa aplicável ao ilícito cometido.

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Q2265673

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265673 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:

A

Esteja domiciliado em zona rural, em região carente ou de difícil acesso.

B

Tenha permanecido adimplente nos 24 meses anteriores ao da ocorrência do inadimplemento.

C

Esteja desempregado, recebendo parcelas do seguro-desemprego ou seja vinculado à programa social de transferência de renda.

D

Seja proprietário de imóvel classificado como casa popular e financiado com recursos do sistema financeiro de habitação.

E

Se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

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Q2265672

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265672 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

1. Reservada. 2. Secreta. 3. Pública. 4. Acessível. 5. Ultrassecreta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q2265283

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265283 Legislação Federal

Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:

A

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

Primariedade: qualidade da informação coletada com ou sem fonte, sendo dispensáveis detalhamentos.

C

Indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

D

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem e ao trânsito.

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Q2265256

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265256 Legislação Federal

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2265245

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265245 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:

1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2265244

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265244 Legislação Federal

De acordo com o estipulado na Lei Federal nº 12.527/2011, uma informação considerada ultrassecreta tem como prazo de restrição a seu acesso:

A

1 ano.

B

5 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

E

50 anos.

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Q2265231

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Contador |

Q2265231 Legislação Federal

Assinale a afirmativa correta sobre as disposições da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, que trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

A

A contratação, por empresa, de serviços de transporte de cargas é caso sujeito à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

B

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 20% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida.

C

Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

D

Os serviços de secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas, mesmo quando contratados, por empresa, mediante cessão de mão de obra, não estão sujeitos à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

E

A contratação, por empresa, de serviços prestados por contribuinte individual, ainda que equiparado à empresa, é caso sujeito à retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social (INSS).

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Q2265228

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Contador |

Q2265228 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A

A alíquota mínima do ISS é de 1%.

B

A alíquota mínima do ISS é de 2%.

C

A alíquota máxima do ISS é de 7%.

D

É vedada a retenção de ISS na fonte.

E

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

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Q2265211

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265211 Legislação Federal

Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas informações podem ser classificadas como sigilosas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do sigilo, nos termos da Lei 12.527/2011.

1. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado e da sociedade.
2. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos.
3. Os titulares de autarquias têm competência para classificar informações como secretas.
4. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações como ultrassecretas, sem necessidade de ratificação por outra autoridade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2265209

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265209 Legislação Federal

O serviço público, como o de saneamento básico de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo Estado ou por alguma modalidade de delegação ou outorga do serviço.
A respeito dessas modalidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.987/1995.

A

Extinta a concessão, os bens reversíveis não retornarão ao poder concedente.

B

A concessão de serviço público terá caráter de exclusividade.

C

Caracteriza-se descontinuidade do serviço público a sua interrupção, após aviso prévio, em caso de inadimplemento do usuário.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

E

Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, para pessoa jurídica ou pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q2265179

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |

Q2265179 Legislação Federal

Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o direcionamento dos princípios exibidos em seu texto.
Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar:

A

Autenticidade trata da qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

Primariedade diz respeito à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

Integridade indica a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Tratamento da informação compõe o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

Disponibilidade faz referência à unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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Q2265113

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265113 Legislação Federal

Analise o texto abaixo de acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

As ligações temporárias terão duração máxima de..........meses, a contar da data de ligação ao sistema público de abastecimento de água, e .....................ser prorrogadas a critério do prestador de serviços, mediante solicitação formal do usuário.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

12 • poderão

B

6 • poderão

C

3 • poderão

D

3 • não poderão

E

6 • não poderão

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Q2265112

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265112 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A

É vedado lançar os resíduos de caixa de gordura na rede pública de esgotamento sanitário.

B

A execução, operação e manutenção das instalações prediais e ramais condominiais de esgoto serão sempre de responsabilidade dos usuários e deverão ser projetadas e executadas conforme as normas legais, técnicas e orientações do prestador de serviços.

C

As instalações prediais com menos de dez unidades habitacionais estão dispensadas da instalação de válvula de retenção no coletor predial de esgoto, antes da conexão à rede pública de esgotamento sanitário.

D

Os despejos que, por sua natureza, não puderem ser lançados diretamente na rede pública de esgotamento sanitário serão previamente taxados pela concessionária de esgoto, e de acordo com as normas vigentes, o seu lançamento na rede coletora dependerá de contrato específico de coleta.

E

O despejo na rede pública de esgotos provenientes de banheiros químicos de qualquer espécie deverá observar as limitações impostas pelas características dos respectivos dejetos, obedecidas as especificações técnicas do prestador de serviços.

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Q2265104

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265104 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.

D

Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.

E

O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.

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