Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4144223

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144223 Legislação Federal

Conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, gestor administrativo é o empregado

A

formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, para supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.

B

designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.

C

formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.

D

designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.

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Q4144221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144221 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito de contratação, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações diretas de encomenda tecnológica devem ser orientadas pelo menor preço ou menor custo, sem prejuízo da avaliação da qualidade do projeto apresentado.

B

As contratações diretas de bens e serviços por valor não podem ser realizadas diretamente em lojas físicas.

C

No caso de contratação direta de encomenda tecnológica, a consulta prévia a potenciais fornecedores para a definição do objeto não pode implicar desembolso de recurso pelo SEBRAE.

D

Nas contratações diretas por valor, admite-se o fracionamento do objeto para fins de enquadramento no limite de alçada previsto na legislação.

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Q4144220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144220 Legislação Federal

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36, assinale a opção correta acerca da pesquisa de preços nas contratações.

A

Na pesquisa direta apenas com fornecedores, a unidade demandante deve buscar a maior quantidade possível de propostas, em número mínimo de três fornecedores diferentes.

B

Compete à unidade demandante da contratação a elaboração do mapa de preços nas contratações por meio de licitações e por dispensa de licitação, bem como da estimativa para a contratação pretendida.

C

A pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia deve ser obtida a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, incluídos os itens definidos como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

D

A pesquisa direta com fornecedores é prioritária em relação aos demais parâmetros da pesquisa de preços nas contratações.

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Q4144213

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144213 Legislação Federal

O credenciamento da instituição certificadora de produtos orgânicos deve ser realizado junto ao Ministério

A

do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

B

da Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

da Agricultura e Pecuária.

D

do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q4144211

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144211 Legislação Federal

A certificadora de produtos orgânicos deve ser acreditada pelo(a)

A

Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

B

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

C

Confederação Nacional de Agricultura Orgânica.

D

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

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Q4144199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Educação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4144199 Legislação Federal

No que diz respeito às características, ao escopo de atuação e à história do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

O SEBRAE teve seu período de apogeu como instituição nos governos Sarney e Collor, marcados pela estabilidade orçamentária e pela contratação de muitos profissionais.

B

As soluções desenvolvidas pelo SEBRAE atendem tanto o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio quanto as pequenas empresas já consolidadas que buscam um novo posicionamento no mercado.

C

Além de agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, o SEBRAE atua também como instituição financeira, ofertando linhas de crédito subsidiadas aos pequenos empreendedores.

D

O SEBRAE é uma entidade pública brasileira de serviço social sem fins lucrativos, cujo foco é a capacitação e a promoção do desenvolvimento econômico e da competitividade de pequenas e médias empresas para o estímulo do empreendedorismo no país.

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Q4144188

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144188 Legislação Federal

A Resolução COFECI nº 1.484/2022 estabelece requisitos para a isenção de anuidades de corretores de imóveis por idade e por tempo de contribuição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um desses requisitos.

A

ter completado, no mínimo, 65 anos de idade até o final do exercício em curso

B

possuir contribuição anual efetiva de, no mínimo, 15 anos ao sistema COFECI‑CRECI

C

requerer a isenção no prazo de 30 dias após completar a idade mínima

D

comprovar que não existem anuidades pendentes de pagamento no CRECI

E

ter completado 70 anos de idade e ter 20 anos de contribuição, somados ou não a mais de um CRECI

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Q4144187

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144187 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 1.452/2021, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta vedada aos empregados dos CRECIs, sob pena de rescisão justificada do contrato de trabalho.

A

participar de cursos de especialização promovidos por instituições públicas de ensino voltadas ao setor imobiliário

B

manter a inscrição de corretor de imóveis ativa em qualquer unidade federativa, mesmo que formalmente suspensa junto ao CRECI

C

exercer atividade característica da profissão de corretor de imóveis enquanto mantiver o vínculo empregatício com o CRECI

D

atuar como palestrante convidado em eventos acadêmicos que discutam a legislação profissional do sistema COFECI/CRECI

E

lecionar aulas de inglês em escola particular no período noturno

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Q4144185

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144185 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 458/1995, ao anunciar publicamente um imóvel para venda, o corretor de imóveis, na condição de pessoa física, tem o dever de

A

mencionar o nome completo da imobiliária à qual está vinculado, independentemente de sua inscrição individual.

B

apresentar o número do cadastro de pessoa física para a conferência imediata pelos órgãos de fiscalização fazendária.

C

utilizar a abreviatura de seu título profissional acompanhada do número do documento de identidade para fins de identificação civil.

D

indicar o número de sua inscrição no Conselho Regional correspondente, precedido da sigla CRECI, em todo material publicitário.

E

exibir a data de validade de sua carteira de identidade profissional em letras de tamanho proporcional ao anúncio.

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Q4144184

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144184 Legislação Federal

Em consonância com as normas de inscrição estabelecidas pela Resolução COFECI nº 327/1992, o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária em região distinta daquela em que o profissional possui inscrição principal

A

poderá ser exercida tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, desde que a permanência na região limítrofe não ultrapasse o prazo de 120 dias.

B

pressupõe a continuidade das atividades por tempo indeterminado, convertendo‑se automaticamente em inscrição secundária após o quarto mês de exercício na nova região.

C

exime o corretor de imóveis da necessidade de apresentar a certidão de regularidade emitida pelo CRECI de sua inscrição principal no ato do pedido de autorização.

D

autoriza o profissional a solicitar um novo período de exercício eventual para a mesma região imediatamente após o encerramento do prazo da autorização anterior.

E

depende do requerimento prévio ao CRECI da região de destino, do pagamento de anuidade proporcional a 120 dias e da expedição de autorização específica.

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Q4144183

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144183 Legislação Federal

Considerando as Resoluções COFECI nº 325/1992 e nº 326/1992, assinale a opção correta.

A

O número de membros para a composição e para o funcionamento da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário está a critério da diretoria de cada CRECI.

B

É permitido ao corretor de imóveis aceitar uma tarefa para a qual não esteja preparado, desde que informe ao cliente a sua inexperiência no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços.

C

O corretor de imóveis tem a obrigação de responder civil e penalmente por seus atos profissionais, ficando isento de responsabilidade ética perante o CRECI, caso o prejuízo ao cliente seja de pequena monta.

D

Nas propostas de transação imobiliária que o corretor de imóveis encaminhar a seu cliente, a relação de confiança entre as partes exime o corretor da exigência de apresentar um contrato por escrito.

E

No caso de rescisão do contrato de corretagem, o corretor de imóveis poderá reter documentos ou objetos que lhe tenham sido confiados pelo cliente como forma de garantir o recebimento de honorários atrasados.

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Q4144182

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144182 Legislação Federal

Assinale a opção correta, com base nas Resoluções COFECI nº 146/1982 e nº 315/1991.

A

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

B

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

C

Recusando‑se o autuado a assinar o auto de infração, a coordenadoria de fiscalização do CRECI pode promover a remessa da segunda via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento.

D

Anunciar um imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis constitui uma infração de natureza leve.

E

As infrações de natureza grave ao Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis praticadas por pessoa física são punidas com multa de uma a três anuidades, sem prejuízo das demais sanções penais previstas.

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Q4144180

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144180 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que

A

a percentagem de 30% sobre as anuidades e sobre os emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) constitui a receita do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

B

as receitas de cada CRECI advêm puramente das anuidades, dos emolumentos e das multas.

C

o corretor de imóveis é quem exerce a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, bem como é quem opina quanto à comercialização, inclusive.

D

o COFECI e os CRECIs têm a competência de instituir o modelo das carteiras de identidade profissional e dos certificados de inscrição.

E

as pessoas jurídicas devem ter, ao menos, dois corretores de imóveis individualmente inscritos no CRECI da correspondente jurisdição.

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Q4144167

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144167 Legislação Federal

Acerca das obrigações de transparência aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à Lei de Acesso à Informação, pois o diploma legal alcança exclusivamente os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública.

B

O dever de transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos é exigível exclusivamente pelo órgão público repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle competentes, não conferindo a qualquer interessado direito subjetivo de acesso às informações sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos submetem‑se integralmente ao mesmo regime jurídico de publicidade aplicável aos órgãos públicos, inclusive quanto às informações internas não relacionadas à aplicação dos recursos.

D

A obrigação de prestar informações sobre recursos públicos recebidos aplica‑se apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham contrato de gestão com a Administração Pública, não alcançando aquelas vinculadas por convênio, por parceria ou por instrumento congênere.

E

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão obrigadas a prestar informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

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Q4143738

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143738 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação ética da conduta nela descrita.

A

A conduta de deixar de auxiliar a fiscalização do exercício profissional, omitindo a comunicação de infrações de que tiver ciência aos órgãos competentes, configura transgressão ética de natureza leve.

B

A conduta de deixar de cumprir, no prazo estabelecido, uma determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos Federal ou Regional configura transgressão ética de natureza grave.

C

A conduta de deixar de zelar pela competência técnica exclusiva na orientação do negócio imobiliário, reservando ao cliente as suas decisões pessoais, configura transgressão ética de natureza grave.

D

A conduta de anunciar capiosamente, no exercício da intermediação imobiliária, qualquer que seja o veículo ou meio de divulgação utilizado, configura transgressão ética de natureza grave.

E

A conduta de deixar de inteirar‑se de todas as circunstâncias do negócio imobiliário antes de oferecê‑lo ao cliente configura transgressão ética de natureza leve.

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Q4143737

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143737 Legislação Federal

A empresa Alfa & Ômega Negócios Imobiliários Ltda., regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de determinada jurisdição, passou a divulgar, em seu site institucional, imóveis destinados à venda situados em outra unidade da Federação. Os anúncios mencionavam apenas o número de inscrição da empresa no Conselho Regional de origem. A autorização para a divulgação dos imóveis foi concedida pelos proprietários por meio de conversas informais, sem contrato escrito de mediação ou autorização escrita. Além disso, o atendimento inicial aos interessados, com a apresentação dos imóveis e as tratativas preliminares, era realizado por um empregado administrativo não inscrito como corretor de imóveis.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 81.871/1978, assinale a opção correta.

A

A atuação em jurisdição diversa é regular quando a pessoa jurídica está inscrita no Conselho Regional de origem, quando ela menciona essa inscrição nos anúncios e quando ela mantém um corretor responsável pela negociação final.

B

O anúncio público de imóveis em outra unidade da Federação é permitido com autorização informal dos proprietários, desde que a empresa esteja inscrita em seu Conselho de origem e o atendimento final seja feito por corretor inscrito.

C

A atuação em jurisdição diversa exige a inscrição e a averbação profissional no Conselho Regional que jurisdicione a área de exercício da atividade. Já o anúncio público depende de contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado. E, por fim, o atendimento ao público deve ser feito por corretor inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

D

O atendimento inicial aos interessados pode ser realizado por empregado administrativo não inscrito – quando estiver restrito à apresentação dos imóveis, ao repasse de informações cadastrais, ao esclarecimento de condições gerais da oferta e ao encaminhamento dos interessados –, ficando reservadas ao corretor inscrito apenas as tratativas finais da intermediação e a formalização do negócio.

E

A pessoa jurídica inscrita pode divulgar imóveis em outra jurisdição com o número de inscrição de origem, sem o contrato escrito de mediação ou a autorização escrita específica, desde que possua sócio‑gerente ou diretor corretor regularmente inscrito.

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Q4143717

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143717 Legislação Federal

Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.

B

A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.

C

O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.

D

A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.

E

As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.

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Q4142688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142688 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.

A

A REURB de interesse específico (REURB-E) aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda não enquadrada nos critérios da REURB de interesse social (REURB-S), conforme declaração do Poder Executivo municipal.

B

Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, critérios esses de apreciação vinculada pelo município, vedada a ponderação de outras circunstâncias.

C

A REURB de interesse social (REURB-S) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, sendo seus beneficiários isentos de custas e emolumentos em todos os atos registrais decorrentes da regularização.

D

As glebas que, parceladas para fins urbanos anteriormente a 19/12/1979, não possuírem registro poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que implantado e integrado à cidade.

E

Considera-se núcleo urbano o assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento legalmente prevista, independentemente da propriedade do solo, desde que situado em área qualificada ou inscrita como urbana.

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Q4142685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142685 Legislação Federal

Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A

O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.

B

No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

C

No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

D

O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.

E

No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.

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Q4142660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142660 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Diferentemente do que ocorre nas arbitragens privadas, em que se admite a confidencialidade, a arbitragem que envolva a administração pública deve ser sempre de direito e respeitar o princípio da publicidade.

B

A audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPC somente será designada se o autor manifestar expressamente, na petição inicial, interesse na autocomposição, caso contrário, o réu será citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

C

O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do réu, desde que este tenha comparecido ao ato.

D

A instauração de procedimento de arbitragem constitui causa de interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data da celebração do contrato com cláusula compromissória, mesmo que o procedimento seja extinto por ausência de jurisdição.

E

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto aos aspectos da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade recursal), vedada a interposição simultânea de recursos para impugnar a mesma decisão arbitral, sob pena de o segundo recurso não ser conhecido.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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