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De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
As despesas operacionais, de planejamento, prospecção,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados
relativas ao financiamento de atividades de pesquisa
científica e desenvolvimento tecnológico das programações
específicas do FNDCT não poderão ultrapassar o montante
correspondente a 2% dos recursos arrecadados anualmente
nas respectivas fontes de receitas, observado o limite fixado
anualmente por ato do Conselho Diretor.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
O FNDCT tem o objetivo de financiar a inovação e o
desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de promover
o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Com relação à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, julgue o próximo item com base na Lei n.º 13.969/2019.
Para fazer jus ao crédito financeiro, as pessoas jurídicas
fabricantes de bens de tecnologias da informação e
comunicação que investirem em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação devem cumprir o processo
produtivo básico.
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Com relação à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, julgue o próximo item com base na Lei n.º 13.969/2019.
A referida lei não faz distinção entre regiões administrativas
no país para fins de concessão de crédito financeiro.
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequente com base na Lei n.º 8.248/1991.
Nas aquisições de bens e serviços de informática, as
entidades da administração pública federal devem dar
preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida
no Brasil.
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequente com base na Lei n.º 8.248/1991.
Na aquisição de produtos intermediários pelo CNPq, deve-se
recolher o imposto sobre produtos industrializados (IPI) no
caso de compras referentes a peças de reposição de
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos
produzidos no Brasil.
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
A redução das desigualdades internacionais é um dos
princípios a serem observados pelas medidas de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo.
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Uma instituição científica, tecnológica e de inovação pode
ser constituída por um órgão ou uma entidade da
administração pública direta ou indireta e também por pessoa
jurídica de direito privado que tenha fins lucrativos.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
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poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
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