Tema central: A questão trata das obrigações das empresas tomadoras e do sindicato no contexto do trabalho avulso, especialmente sobre responsabilidade pelo fornecimento de EPIs e cumprimento das normas de segurança.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado principalmente pela Lei nº 12.023/2009. Destaque para:

• Art. 6º: “O fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho são de inteira responsabilidade das empresas tomadoras do trabalho avulso.”
• Art. 5º, V: “Zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho” — dever do sindicato intermediador.

Análise da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta, pois reflete exatamente o que preceitua o Art. 6º da Lei nº 12.023/2009.
Nesse sentido, é da tomadora a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento de EPIs e pela observância das normas de segurança no trabalho avulso, o que também é destacado pela jurisprudência do TST.

Exemplo prático: Uma empresa que contrata trabalhadores avulsos via sindicato para descarregar caminhões deve fornecer capacetes, luvas e garantir ambientes seguros, sob pena de responder por eventuais acidentes.

Justificativa das demais alternativas:

B) Incorreta. Não há monopólio legal para o sindicato ou empresas na contratação dos avulsos para os serviços citados.

C) Incorreta. A responsabilidade da tomadora é direta e não subsidiária para remuneração, encargos fiscais e previdenciários (vide Lei 12.023/09, Art. 6º).

D) Incorreta. O dever de repasse em até 48h úteis não é da empresa tomadora para o sindicato, mas sim do sindicato para os beneficiários, conforme o Art. 7º da Lei 12.023/09.

E) Incorreta. Apesar de o texto quase acertar, o prazo e a forma estão relacionados aos repasses do sindicato aos trabalhadores, e não à responsabilidade do tomador.

Estratégia de prova: Em questões sobre trabalho avulso, destaque-se os titulares das obrigações (tomador ou sindicato) e sempre desconfie de termos como “subsidiária”, “monopólio” e “prazo”, pois geralmente sinalizam pegadinhas.

Citação doutrinária: Julpiano Chaves Cortez — “Trabalho avulso urbano ou rural” ressalta que o tomador tem dever direto pelo fornecimento de EPIs, alinhado à legislação.

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Lei 12023/2009

Art. 9 As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

Lei 12.023/09

A) Correta.

Art.9 As empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

B) Não é regra o monopólio na contratação.

Art. 2 São atividades da movimentação de mercadorias em geral:

I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; 

Art. 3 As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.

C) Responsabilidade solidária.

Art. 8 As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

D) Pagamento no prazo máximo de 72 horas úteis.

Art. 6 São deveres do tomador de serviços:

I – pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13 salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos;

II – efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado;

E) Repassar aos respectivos beneficiários no prazo máximo de 72 horas úteis.

Art. 5 São deveres do sindicato intermediador:

III – repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.

Prazo de Pagamento:

Avulso Portuário - 24h da realização do serviço para o operador portuário recolher ao OGMO

48h da realização do serviço para o OGMO pagar o trabalhador

Avulso Não portuário - 72h da realização do serviço para o tomador recolher ao Sindicato

72h do recebimento para o Sindicato pagar ao trabalhador

Prazo de Pagamento:

Avulso Portuário - 24h da realização do serviço para o operador portuário (Tomador de Serviço) recolher ao OGMO.

48h da realização do serviço para o OGMO pagar o trabalhador.

Avulso Não portuário - 72h da realização do serviço para o tomador de Serviço recolher ao Sindicato.

72h do recebimento para o Sindicato pagar ao trabalhador.

prazos:

1. portuário (Lei 9.719/98)

• operador portuário deve recolher os valores ao OGMO em 24h da realização do serviço para pagar o avulso portuário;
• OGMO deve pagar o avulso portuário em até 48h após o término do serviço.

1. não portuário (Lei 12.023/09)

• tomador de serviços recolher ao sindicato em até 72h úteis do encerramento do trabalho; 
• sindicato deve pagar o avulso em até 72h úteis a partir do recebimento.