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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 50 |
Q4066228
Legislação Federal
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A atuação do fiscal integra o sistema de controle interno da administração pública.
A atuação do fiscal integra o sistema de controle interno da administração pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |
Q4066202
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
A Lei de Cotas para universidades federais permite que qualquer candidato autodeclarado preto ou pardo ocupe vaga do sistema de concorrência por cotas, independentemente de sua trajetória escolar ou renda.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |
Q4066201
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
Além das cotas raciais, as ações afirmativas incluem bolsas de estudo, incentivos fiscais para empresas inclusivas e programas de apoio à permanência estudantil.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Q4065924
Legislação Federal
Uma associação civil de direito privado e sem
fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um
município. Para manter suas atividades, a entidade recebe
mensalmente uma subvenção social autorizada em lei
municipal, além de valores contratualizados com a
Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um
cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e
despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses
públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065755
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina
o procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de
colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância
dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Q4065701
Legislação Federal
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão
federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos
administrativos referentes a contratos públicos firmados
nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente
indeferido sem apresentação de fundamentação
específica, o que motivou a intervenção da autoridade
superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a
equipe técnica foi orientada a observar os princípios e
regras estabelecidos na legislação de acesso à
informação, especialmente quanto à publicidade dos
atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de
acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |
Q4065629
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Q4065575
Legislação Federal
Assinale a alternativa abaixo que descreve com exatidão o disposto na Lei 10.216/2001:
Q4065163
Legislação Federal
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
“A prática de ato de alienação parental fere __________________ da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de ___________ nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de _________________.” (artigo 3º - Lei 12.318/2010)
“A prática de ato de alienação parental fere __________________ da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de ___________ nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de _________________.” (artigo 3º - Lei 12.318/2010)
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |
Q4065155
Legislação Federal
Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias destinadas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem a transferência de recursos financeiros.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Secretário de Escola |
Q4065067
Legislação Federal
Um secretário escolar foi solicitado a restringir o acesso da comunidade a dados
públicos relativos ao uso de recursos educacionais e aos índices institucionais da escola, sob o
argumento de que tais informações deveriam permanecer exclusivamente sob domínio da direção.
Com base na LDBEN, essa orientação é incompatível com qual princípio?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |
Q4064846
Legislação Federal
No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão
federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos
relacionados a contratos administrativos que continham
informações classificadas como sigilosas. O servidor
responsável encaminhou a demanda à autoridade
competente, que iniciou análise quanto à possibilidade
de restrição de acesso, considerando os critérios legais
de classificação da informação, os prazos de sigilo e a
necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a
discussão interna, surgiram divergências sobre os limites
da publicidade e as hipóteses legais de restrição
previstas na legislação vigente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4064553
Legislação Federal
No desenvolvimento de ações no território, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) identifica indivíduos
em situação de rua e articula o acesso dessa população aos serviços de saúde e demais políticas públicas,
conforme os princípios e diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. De acordo
com o Decreto nº 7.053/2009, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4064550
Legislação Federal
Durante reunião de equipe, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) relatou as atividades que vem
desenvolvendo em sua área de atuação, no âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Ao
analisar as ações descritas, o enfermeiro responsável verificou a conformidade com o Decreto nº
3.189/1999.
Com base nos Artigos 1º e 2º do referido decreto, assinale a alternativa correta:
Com base nos Artigos 1º e 2º do referido decreto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4064548
Legislação Federal
No desenvolvimento de suas atividades, um Agente Comunitário de Saúde (ACS), devidamente capacitado
e com equipamentos adequados, realizou aferição de pressão arterial e medição de glicemia capilar durante
visitas domiciliares, encaminhando os usuários à unidade de saúde quando necessário, sob supervisão de
profissional de nível superior.
Em conformidade com a Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:
Em conformidade com a Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4064546
Legislação Federal
No âmbito da Atenção Básica, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como elo entre a equipe de
saúde e a comunidade. Conforme a PNAB (2017), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q4064544
Legislação Federal
Durante o acompanhamento de famílias em seu território, um Agente Comunitário de Saúde (ACS)
organizou suas atividades conforme o modelo de atenção fundamentado na assistência multiprofissional
em saúde da família, realizando visitas domiciliares e registrando informações para subsidiar o
planejamento das ações de saúde.
Com base na Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:
Com base na Lei nº 11.350/2006 (com alterações da Lei nº 13.595/2018), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |
Q4064192
Legislação Federal
A Lei no 11.340/2006, chamada de Lei Maria
da Penha, orienta-se às condições peculiares das mulheres
em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a
referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063975
Legislação Federal
Dez municípios de uma mesma região
constituíram um consorcio hospitalar sob a forma de
associação pública, visando à gestão associada de serviços
de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do
consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá
transferir mensalmente uma determinada quantia de
recursos financeiros, visando custear as despesas
administrativas e operacionais. Considerando as normas
gerais de contratação de consórcios públicos trazidas pela
Lei n° 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE o instrumento obrigatório destinado a
fixar a contribuição de cada consorciado.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |
Q4063970
Legislação Federal
Um medico plantonista de uma unidade de
saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido
as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta
clínica imediata, torna se necessário consultar, no sistema
eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais
sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se
relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que,
naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar
consentimento. Considerando as regras da Lei n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o
tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a
alternativa CORRETA.
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