Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3767444

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767444 Legislação Federal

Tendo em vista a redação sistemática da Lei nº 13.022/2014 e sua interação com princípios constitucionais de autonomia municipal, proporcionalidade administrativa e responsabilidade estatutária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração de corregedoria interna específica para a Guarda Municipal é imperativa por força do Estatuto para todos os municípios que possuam guarda, sendo vedada a atribuição das funções de corregedoria a órgãos centrais de controle do próprio ente municipal.

B

A Lei fixa percentuais máximos uniformes de composição do efetivo em relação à população municipal, aplicáveis a todos os municípios independentemente de peculiaridades locais, vedando ao legislador municipal qualquer readequação por lei local.

C

A exigência de requisitos de investidura na Guarda Municipal admite discricionariedade normativa do ente municipal quanto à escolaridade mínima e à idade, desde que observados os princípios da isonomia e da razoabilidade, vedando-se, contudo, a exigência de escolaridade superior à exigida pela Constituição para ingresso em cargos públicos.

D

A Lei confere, de forma direta e irrestrita, competência ao município para condicionar o ingresso em Guarda Municipal à existência de convênio com Estado ou com a União, tornando o provimento de vagas dependente de anuência federativa para todos os municípios.

E

A instituição e o dimensionamento dos mecanismos de controle interno (incluindo corregedoria e ouvidoria) devem ser calibrados pelo município segundo critérios de proporcionalidade, devendo a implantação formal de corregedoria própria ser avaliada em função do porte do efetivo, do emprego de armamento e do grau de complexidade das atribuições, sem solução automática imposta pelo Estatuto.

Q3767443

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767443 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, e considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a repartição de competências federativas e os fundamentos da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.

A

As Guardas Municipais, por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assumem natureza de força auxiliar e reserva das Forças Armadas, podendo atuar em operações de garantia da lei e da ordem mediante requisição do Ministério da Defesa.

B

A Lei nº 13.022/2014 confere às Guardas Municipais natureza jurídica de órgão de segurança pública com competência própria, subordinada ao ente federativo municipal e regida por princípios como proteção dos direitos humanos, uso diferenciado da força, e promoção da cidadania, em consonância com o pacto federativo e a descentralização administrativa.

C

A atuação das Guardas Municipais, embora vinculada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, pode abranger ações ostensivas de segurança pública em todo o território estadual, desde que autorizadas por convênio intergovernamental e ratificadas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.

D

As Guardas Municipais, por não integrarem os órgãos de polícia judiciária previstos no art. 144 da Constituição, estão impedidas de realizar qualquer atividade de patrulhamento preventivo, fiscalização de trânsito ou apoio à segurança escolar, devendo restringir-se à vigilância patrimonial estática.

E

A atuação das Guardas Municipais está condicionada à autorização legislativa estadual, uma vez que a segurança pública é matéria de competência legislativa concorrente, cabendo aos Estados regulamentar o exercício das funções municipais de policiamento ostensivo.

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Q3767441

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767441 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.

Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.

II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.

III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.

IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3767432

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Engenheiro Eletricista |

Q3767432 Legislação Federal

A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estruturou o regime de concessões, permissões e autorizações do setor.

Marque a alternativa que melhor expressa o papel regulatório previsto na lei para o funcionamento do mercado.

A

Operar diretamente sistemas de geração e transmissão, definir despacho de usinas e executar manobras de sistema em tempo real.

B

Elaborar a política energética nacional, planejar a expansão do parque gerador e fixar metas de modicidade tarifária em nome do Poder Concedente.

C

Regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica, outorgar concessões, permissões e autorizações e conduzir reajustes e revisões tarifárias conforme diretrizes do Poder Concedente.

D

Emitir licenças ambientais para implantação de linhas de transmissão, autorizar supressão de vegetação e tratar de compensações ambientais de empreendimentos.

E

Administrar a comercialização privada de energia, fixar preço de curto prazo e intervir no mercado atacadista por meio de compra e venda direta.

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Q3767022

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767022 Legislação Federal

Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.

Com base nessa interface, assinale a conduta correta.

A

Registrar o pedido no e-SIC, aplicar teste de interesse público, anonimizar quando cabível, justificar restrições e oferecer recurso com prazos definidos.

B

Encaminhar a demanda à área de tecnologia, liberar planilhas integrais por portaria interna, e permitir consulta presencial para cópia total de bancos de dados.

C

Divulgar extratos com identificação nominal de titulares, publicar senhas temporárias para consulta, e registrar termo de responsabilidade em ata de reunião.

D

Classificar o conjunto como sigiloso de grau máximo por prazo indeterminado, enviar comunicado ao solicitante, e arquivar a demanda por despacho fundamentado.

E

Fornecer a íntegra dos registros em mídia removível, solicitar declaração do requerente, e comunicar a entrega por ofício com cópia para a ouvidoria.

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Q3766980

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766980 Legislação Federal

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Considerando o disposto no mencionado diploma normativo, avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
II. A lei será estruturada em duas partes básicas: a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; e b) parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
IV. O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A

V F F F

B

V F V F

C

F V F V

D

F F F V

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Q3766969

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766969 Legislação Federal

No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (V); (F); (V).

B

(V); (F); (F); (F).

C

(V); (V); (F); (F).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q3766583

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766583 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

A

a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

B

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

C

é competência privativa e específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

D

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.

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Q3766360

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766360 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

A

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.

B

Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.

C

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

D

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.

E

Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.

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Q3766228

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Segurança do Trabalho |

Q3766228 Legislação Federal

A NR-23 estabelece que todas as empresas devem possuir medidas de proteção contra incêndio. A sinalização das classes de incêndio é fundamental para a correta seleção do agente extintor, evitando a ineficácia ou mesmo a agravação do sinistro. De acordo com a NR-23 e as normas técnicas de combate a incêndio, a classe de fogo "C" é caracterizada pela queima de:

A

Equipamentos e instalações elétricas energizadas.

B

Materiais sólidos comuns, como madeira, papel e tecido.

C

Líquidos e gases inflamáveis, como gasolina e GLP.

D

Metais pirofóricos, como magnésio e sódio.

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Q3766180

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |

Q3766180 Legislação Federal

Ao longo de uma execução de uma obra pública de grande porte, o fiscal de obras verificou que o profissional designado como responsável técnico pela execução não possuía registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

A situação levantou dúvidas sobre a validade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a regularidade do exercício profissional no âmbito da fiscalização pública.

Considerando a legislação que disciplina o exercício profissional da engenharia e as atribuições do CREA, aponte a alternativa CORRETA sobre as consequências e competências envolvidas.

A

O CREA pode aplicar sanções ao profissional não registrado, mas não possui competência para suspender a execução da obra, já que essa atribuição cabe exclusivamente à autoridade municipal licenciadora.

B

O CREA pode determinar a paralisação temporária da obra até a designação de um responsável técnico habilitado e registrado, garantindo a conformidade com as exigências legais do exercício profissional.

C

A ausência de registro ativo do responsável técnico não invalida a ART emitida anteriormente, desde que o profissional esteja vinculado a uma empresa devidamente registrada.

D

A responsabilidade técnica pode ser transferida informalmente a outro colaborador da equipe, desde que este possua experiência comprovada e supervisão eventual de um profissional habilitado.

E

O papel fiscalizatório do CREA se limita à emissão e arquivamento de registros profissionais, não abrangendo a inspeção de obras ou a verificação de irregularidades técnicas.

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Q3765333

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765333 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.3941996) estabelece normas rígidas quanto à organização da educação nacional e às incumbências dos estabelecimentos de ensino. Acerca do Art. 12 da LDB, e suas atualizações posteiores, que trata dessas incumbências, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

(__)Cabe à escola prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, sendo esta uma ação opcional dependendo da disponibilidade de carga horária docente suplementar.

(__)É dever da escola articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

(__)A elaboração e a execução da proposta pedagógica são de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação, cabendo à escola apenas a sua operacionalização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3764630

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB I - Ensino Fundamental | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Artes Cênicas | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Dança | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Educação Musical | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Língua Estrangeira (Espanhol) | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Matemática | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Araçariguama - SP - PEB II - Sociologia |

Q3764630 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que NÃO completa corretamente uma das lacunas da frase a seguir:

A educação abrange os _________ que se desenvolvem na ________ , na convivência humana, no trabalho, nas _________ e pesquisa, nos ________ e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

A

rotinas educativas

B

processos formativos

C

vida familiar

D

instituições de ensino

E

movimentos sociais

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Q3764421

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764421 Legislação Federal

O Decreto nº 5.6262005 regulamenta a Lei nº 10.4362002 e estabelece critérios específicos para a formação e certificação do Tradutor e Intérprete de Libras-Português (TILSP), visando a profissionalização da área. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A formação do tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.
II.O exame de proficiência (Pro-Libras) foi instituído como mecanismo permanente e único de certificação, devendo ser realizado anualmente pelo MEC sem prazo para extinção, sendo superior ao diploma de graduação.
III.Na ausência de profissionais com formação superior, o decreto previu, em caráter transitório, a aceitação de profissionais com nível médio e certificado de proficiência (Pro-Libras) para atuação na educação básica.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

II.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3764415

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764415 Legislação Federal

O ensino de Libras constitui um instrumento essencial para a garantia da comunicação acessível e para a promoção da inclusão das pessoas surdas nos diferentes espaços sociais e educacionais. A Lei nº 10.436/2002 é o dispositivo legal que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas estabelece limites claros quanto à sua relação com a Língua Portuguesa na modalidade escrita.Acerca dos dispositivos desta Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A lei reconhece a Libras como a segunda língua oficial do Brasil, equiparando-a constitucionalmente ao Português em todos os âmbitos administrativos e substituindo a modalidade escrita da língua portuguesa.
(__)A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, devendo ser garantido o apoio ao seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores.
(__)O sistema educacional federal e os sistemas estaduais devem garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de Fonoaudiologia, de Magistério e de Licenciaturas.
(__)A lei determina que apenas instituições privadas de ensino são obrigadas a oferecer intérpretes de Libras, isentando o poder público dessa responsabilidade financeira.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3763616

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763616 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:

1. Advertência.
2. Multa.
3. Rescisão do vínculo com o poder público.
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

10.

B

11.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q3763020

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas |

Q3763020 Legislação Federal

Segundo a Lei 11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), dentre as diretrizes operacionais, é verdadeiro:

A

Desconsiderar proteção ambiental em emergências.

B

Garantir qualidade, continuidade e eficiência, com controles operacionais e gestão de riscos, além de proteção ambiental e segurança.

C

Priorizar metas econômicas sobre segurança.

D

Não há exigência de procedimentos internos.

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Q3762009

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762009 Legislação Federal

De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, assegurado inclusive para:

A

jovens e adultos que não o concluíram na idade própria.

B

somente para crianças de 6 a 14 anos.

C

apenas para estudantes matriculados em escolas públicas.

D

apenas para alunos de baixa renda.

E

crianças com deficiência, exclusivamente.

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Q3761961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761961 Legislação Federal

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.

A

O órgão não tem prazo para comunicar se não possui a informação, e a recusa não gera responsabilidade.

B

O órgão pode negar-se a conceder a informação, em até 10 dias, sem apresentar justificativa se a informação for sensível, sem direito a recurso.O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

C

O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

D

O órgão tem 20 dias para comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, prorrogáveis por mais 10 dias, e a recusa não fundamentada gera responsabilidade.

E

O prazo é de 30 dias, sem prorrogação, e a recusa não pode ser feita em nenhuma hipótese.

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Q3761497

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761497 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.

A

Adotar responsabilização subjetiva da pessoa jurídica, apuração compartilhada, acordo de leniência condicionado a confissão e exclusão do critério de integridade.

B

Basear o regime em culpa do dirigente, atenuar sanções por certificação externa e isentar empresas com práticas usuais de compliance setorial.

C

Direcionar sanções exclusivamente a pessoas físicas, conceder leniência automática por colaboração e afastar avaliação de programas de integridade.

D

Aplicar sanções apenas após decisão judicial definitiva, publicar decisões de modo reservado e vedar multa calculada sobre receita bruta.

E

Prever responsabilização objetiva da pessoa jurídica, apuração administrativa, acordo de leniência com requisitos e avaliação do programa de integridade como atenuante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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