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Q3811534
Legislação Federal
À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete
a função de
Q3811530
Legislação Federal
As entidades que participam da criação e desenvolvimento
do SEBRAE em Goiás são chamadas de AssociadosInstituidores. A admissão e exclusão desses associados é
deliberada pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811282
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as
microempresas e as empresas de pequeno porte têm
direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas
de maior porte econômico. Assim, levando em consideração
o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e
empresas de pequeno porte são dispensadas
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811101
Legislação Federal
Preencha as lacunas a seguir extraídas da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
Q3810553
Legislação Federal
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
Q3810535
Legislação Federal
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão
deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito
constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento
de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo
a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão
público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à
informação deve conter:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |
Q3810433
Legislação Federal
No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 (“Lei da Alienação Parental”)
reconhece a alienação parental como uma prática abusiva e
estabelece medidas para sua prevenção e punição. Diversas
pesquisas indicam que a alienação parental pode acarretar
consequências graves para crianças e adolescentes, como
problemas emocionais, comportamentais e impactos negativos
em seu desenvolvimento. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa incorreta, que não define ou conceitua o instituto da
alienação parental.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo |
Q3808522
Legislação Federal
Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º
15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que
estabelece medidas de proteção a crianças e
adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em
contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da
adultização infantil, caracterizado pela imposição
precoce de comportamentos adultos a crianças.
Considerando o marco normativo e a compreensão do
fenômeno, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |
Q3808361
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei
Federal n° 9.394/1996, Art. 16, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, tem que o sistema federal de
ensino compreende corretamente, uma das alternativas
abaixo, assinale-a:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |
Q3808355
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.394/1996 tem estabelecido a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 8°, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos
sistemas de ensino. De acordo com o § 1º, sem
considerar jurisprudência ou doutrina, cabe à União a
coordenação da política nacional de educação,
articulando os diferentes níveis e sistemas em relação às
demais instâncias educacionais. A União exercerá as
seguintes funções, dentre elas, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3807741
Legislação Federal
O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais”. Neste contexto, para um eficiente Ordenamento Pesqueiro, é necessário a aplicação de diversas ferramentas para
controlar a mortalidade por pesca e, consequentemente, proteger os estoques marinhos.
Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.
Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |
Q3807408
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 11.904/2009, que institui o
Estatuto de museus, o Sistema Brasileiro de museus
é uma rede organizada de instituições museológicas
que possui um(a):
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807313
Legislação Federal
Considerando a legislação federal que organiza a
proteção do patrimônio histórico e artístico nacional,
esclarece também que são excluídas deste contexto as
obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário |
Q3807209
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais, são consideradas obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de obras intelectuais não protegidas por essa legislação.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |
Q3806999
Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.399/2022,
assinale a alternativa correta sobre os princípios que
orientam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura (PNAB).
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |
Q3806997
Legislação Federal
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) de acordo com o Capítulo II – Das Atribuições do Poder Público da Lei nº 8.313/1991.
( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.
( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.
( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.
( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.
( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.
( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.
( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Geografia |
Q3806832
Legislação Federal
Abaixo, constam a organização dos sistemas de ensino
da educação nacional de acordo com as suas
incumbências, conforme Lei Federal n° 9.394/1996.
Correlacione-os:
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
Correlacione os itens I, II e III, e assinale a alternativa CORRETA.
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
Correlacione os itens I, II e III, e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Geografia |
Q3806831
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996, Art. 4) dispõe sobre a educação, compreendendo os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir:
I. O Estado não precisa garantir a educação digital, com conectividade para todas as instituições públicas de educação básica e superior com internet de alta velocidade, adequada ao uso pedagógico, nem promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao letramento digital de jovens e adultos, à criação de conteúdos digitais, à comunicação e colaboração, à segurança e à resolução de problemas.
II. É assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
I. O Estado não precisa garantir a educação digital, com conectividade para todas as instituições públicas de educação básica e superior com internet de alta velocidade, adequada ao uso pedagógico, nem promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao letramento digital de jovens e adultos, à criação de conteúdos digitais, à comunicação e colaboração, à segurança e à resolução de problemas.
II. É assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Geografia |
Q3806825
Legislação Federal
Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa
privada, desde que sejam atendidas algumas condições:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806753
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações
podem ser classificadas como sigilosas quando sua
divulgação irrestrita representar risco à segurança da
sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional,
relações internacionais, saúde da população,
estabilidade econômica, operações das Forças Armadas,
pesquisa estratégica, segurança de autoridades e
atividades de inteligência.
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
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