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Q4393640 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527/2011 — , instituiu o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção na Administração Pública brasileira, regulamentando o direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII da CF/88. O mecanismo da LAI que determina a divulgação espontânea e proativa de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos — independente de solicitação pelo cidadão —, publicadas em sítios eletrônicos oficiais de fácil acesso, é denominado:
Alternativas
Q4393357 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:


Durante o ciclo de trabalho em um quarteirão de área urbana, um agente de combate às endemias identifica um imóvel não residencial fechado há vários meses, cujo quintal apresenta recipientes com água acumulada e proliferação de formas imaturas do vetor, visíveis a partir da via pública. O proprietário não é localizado pela equipe.


Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q4393090 Legislação Federal
Uma escola particular de educação infantil recebeu a visita da fiscalização, que verificou o cumprimento da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. No mesmo mês, uma criança se engasgou durante o lanche e foi prontamente atendida por uma profissional de apoio capacitada em primeiros socorros, até a chegada do socorro especializado.

Sobre as obrigações previstas nessa lei, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)A capacitação em noções de primeiros socorros destina-se a professores e funcionários do estabelecimento.
(__)A escola deve afixar em local visível a certificação da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.
(__)O curso deve ser ofertado a cada dois anos e destina-se à capacitação ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários.
(__)Nos estabelecimentos privados, o curso deve ser ministrado por entidades municipais ou estaduais especializadas em auxílio emergencial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q4392952 Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, disciplinando as atribuições próprias de cada categoria profissional na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica à saúde.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Agente de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006.
Alternativas
Q4392432 Legislação Federal

Com base nos normativos do Sistema CONFEF/CREFs relativos à prestação de informações sobre as contas dos CREFs e ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, julgue o item a seguir.


No âmbito do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, as transferências de recursos para a execução de projetos formalizam‑se por meio de convênio entre o CONFEF e o CREF, que figura como convenente.

Alternativas
Q4392430 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.


O atendimento de pedido de acesso às informações sobre os contratos firmados pelo CREF‑20 não pode ser condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.

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Q4392386 Legislação Federal
O CREF‑20 pretendia realizar um pregão eletrônico para a aquisição de material de expediente, com valor estimado de R$ 80 mil, e licitação para a alienação de veículos inservíveis de sua frota.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.


Encerrada a etapa de lances do pregão, caso a proposta de uma microempresa seja 4% superior ao melhor preço, ofertado por empresa de grande porte, ficará configurado empate, assegurando‑se preferência de contratação à microempresa. 

Alternativas
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Anos Iniciais (1º e 2º anos) - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Anos iniciais (3º, 4º e 5º anos) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Arte - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Ciências - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor em Turma - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Física - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Oficina de Dança - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Oficina de Informática/Tecnologias - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Estrangeira – Espanhol - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Oficina de Lutas - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Infantil - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Estrangeira – Inglês - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Oficina de Música - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Oficina de Teatro - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Portuguesa - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Geografia - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - História - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Instrutor de Libras - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Matemática - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor Bilíngue - Edital nº 6 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Tradutor e Intérprete de Libras - Edital nº 6 |
Q4392364 Legislação Federal
 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) estabelece a organização da educação escolar brasileira.
De acordo com essa lei, a educação escolar compõe-se de:
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Q4392348 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.


A instauração de um processo ético‑disciplinar é realizada pela câmara de julgamento do CREF‑20.

Alternativas
Q4392339 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Suponha‑se que, no CREF‑20, tenha havido atos de improbidade administrativa. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos só poderão ser representados ao Ministério Público por agentes públicos vinculados ao Conselho. 

Alternativas
Q4392338 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


O servidor público do CREF‑20 que se recusar a prestar a declaração de bens, que deve ser atualizada anualmente, será apenado com a pena de demissão.

Alternativas
Q4392336 Legislação Federal

Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.


Terá o registro cancelado a pessoa jurídica que reincidir em três infrações graves.

Alternativas
Q4392335 Legislação Federal

Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.


Comete uma infração grave a pessoa jurídica que atue com os atos constitutivos desatualizados junto ao CREF‑20.

Alternativas
Q4392334 Legislação Federal

Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que um agente de fiscalização, em uma visita a um centro de treinamento na manhã do dia 16/10, tenha se deparado com quatro infrações cometidas por essa pessoa jurídica. Nesse caso, é correto afirmar que esse centro de treinamento poderá ter a sua pena agravada.

Alternativas
Q4392322 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.


Após instaurado um processo, na defesa prévia, o denunciado poderá arrolar, no máximo, três testemunhas.

Alternativas
Q4392321 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.


Instaurado um processo de sindicância e havendo elementos fáticos e documentais suficientes, cabe ao presidente do CREF‑20 solicitar apreciação e parecer de alguma câmara técnica, a fim de orientar a sua decisão.

Alternativas
Q4392320 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.


Suponha‑se que, na decisão de um processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ), houve empate na votação. Nesse caso, é correto afirmar que a controvérsia será resolvida a favor do CREF‑20.

Alternativas
Q4392319 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.


As sessões de instrução de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ) poderão ocorrer por meio de videoconferência, e as de julgamento deverão ocorrer de forma presencial.

Alternativas
Q4392316 Legislação Federal

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


A informação produzida por órgão público que venha a sofrer perda ou extravio autoriza o interessado a requerer à autoridade competente a abertura de apuração administrativa.

Alternativas
Q4392302 Legislação Federal
Uma estudante de curso superior iniciou estágio não obrigatório em empresa privada. O ajuste previa jornada regular, bolsa e supervisão, mas surgiram dúvidas sobre auxílio‑transporte, número de estagiários por supervisor, redução da jornada em período de avaliações, duração do estágio, recesso, seguro, termo de compromisso e atuação de agente de integração. A instituição de ensino também consultou a possibilidade de equiparar atividade de intercâmbio no exterior ao estágio.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.


Os limites proporcionais entre número de estagiários e quadro de pessoal aplicam‑se, sem exceção, aos estágios de nível superior.

Alternativas
Respostas
261: A
262: E
263: C
264: B
265: C
266: C
267: C
268: A
269: C
270: E
271: C
272: C
273: E
274: C
275: C
276: E
277: E
278: E
279: C
280: E