Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Todos os servidores públicos do órgão público deverão tomar conhecimento da informação sigilosa.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, a avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica levará em consideração os treinamentos e as ações de comunicação periódicos.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, o programa de integridade da pessoa jurídica busca fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:
1. gozo dos direitos políticos.
2. nível superior completo de escolaridade.
3. idade mínima de 21 anos.
4. aptidão física, mental e psicológica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:
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