Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4094744

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094744 Legislação Federal

De acordo com o Art. 11 da Lei n.º 11.340/2005 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá:

A

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Advogado da família.

B

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C

Remeter, no prazo de 8 (oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

Pegar a descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

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Q4094741

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094741 Legislação Federal

Conforme a LBI, o acompanhante é a pessoa que:

A

Acompanha ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

Acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

Acompanha e exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

D

Acompanha e atua somente na mediação das atividades escolares das pessoas com deficiência de acordo com a orientação dos professores regentes para suas intervenções.

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Q4094501

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094501 Legislação Federal

O laudo pericial deverá ser elaborado, no prazo máximo de:

A

20 dias, sendo prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

B

20 dias, sem direito à prorrogação, em nenhuma circunstância.

C

30 dias, sendo prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

D

10 dias, sendo prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

10 dias, sem direito à prorrogação, em nenhuma circunstância.

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Q4094090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4094090 Legislação Federal

A respeito das diretrizes apresentadas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolvimento mínimo do controle social da administração pública.

B

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q4093906

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |

Q4093906 Legislação Federal

A legislação vigente sobre o uso de animais em pesquisa é clara quanto à vedação do uso de animais vertebrados vivos para testes de qual dos seguintes produtos?

A

Anestésicos para animais domésticos.

B

Produtos de higiene pessoal.

C

Produtos para combater diabetes.

D

Anti-inflamatórios para humanos.

E

Antiparasitários para animais.

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Q4093903

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093903 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 9.203/2017, em relação à política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Estratégia compreende um conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança.
( ) Liderança compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido.
( ) Controle compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q4093264

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093264 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal n.º 9.991/2019, o afastamento de servidores para participação em programas de pós-graduação stricto sensu

A

está condicionado à anuência da chefia mediata e imediata e à necessidade do órgão ou entidade.

B

será concedido se o programa previr o desenvolvimento de atividades práticas que beneficiem o órgão.

C

dependerá do planejamento estratégico do órgão e de que a carga horária total de dedicação do servidor não ultrapasse 30 horas semanais.

D

ocorrerá, em caráter excepcional, se houver empenho para o órgão de disponibilidade financeira e orçamentária.

E

será precedido por processo seletivo, conduzido e regulado por órgãos e entidades do SIPEC.

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Q4093259

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093259 Legislação Federal

Qual percentual da carga horária curricular dos cursos de graduação deve ser destinado à curricularização da extensão?

A

5% da carga horária total do curso.

B

10% da carga horária total do curso.

C

12% da carga horária total do curso.

D

15% da carga horária total do curso.

E

20% da carga horária total do curso.

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Q4093246

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093246 Legislação Federal

Os profissionais da educação vinculados à administração pública federal precisam desenvolver competências que lhes permitam atuar com excelência nos órgãos nos quais estão lotados. Dessa maneira, as formações continuadas têm por objetivo priorizar as necessidades identificadas nesse contexto, sendo ofertadas, preferencialmente, pela

A

Plataforma MEC Interativo.

B

Política Nacional Docente.

C

Escola Nacional de Administração Pública.

D

Plataforma Aprenda Mais.

E

Escola de Fomento e Indução de Formação Inicial e Continuada.

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Q4092080

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |

Q4092080 Legislação Federal

Entre outras regulações para o setor cultural, a Lei Federal nº 14.903/2024 detalha as exigências para a prestação de contas dos projetos, com objetivo de promover

A

transparência e responsabilidade fiscal.

B

multas e punições.

C

lucro para os setores público e privado.

D

marketing político.

E

controle exclusivo sobre a produção artística, determinando conteúdos e estilos a serem seguidos pelos projetos.

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Q4092079

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |

Q4092079 Legislação Federal

O que a Lei Federal nº 14.903/2024 estabelece como instrumentos para execução do regime próprio de fomento à cultura sem repasse de recursos pela administração pública?

A

O termo de execução cultural e o termo de ocupação cultural.

B

O termo de bolsa cultural e o termo de premiação cultural.

C

O termo de execução cultural e o termo de premiação cultural.

D

O termo de ocupação cultural e o termo de cooperação cultural.

E

O termo de convênio cultural e o termo de patrocínio empresarial.

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Q4091929

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental I - Pedagogia |

Q4091929 Legislação Federal

De acordo com o Art. 35-B da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA correspondente à composição do currículo do Ensino Médio.

A

Formação geral básica e itinerários formativos.

B

Apenas formação geral básica, sendo os itinerários formativos opcionais.

C

Formação geral básica e disciplinas optativas de livre escolha dos alunos, sem itinerários formativos definidos.

D

Apenas itinerários formativos, com a formação geral básica sendo incorporada à educação profissional.

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Q4091928

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental I - Pedagogia |

Q4091928 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, a educação básica obrigatória se organiza da seguinte forma:

A

Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental e Ensino Médio.

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

C

Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Q4091241

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091241 Legislação Federal

Fazem parte dos eixos de atuação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal – PASS, EXCETO

A

perícia oficial em saúde.

B

assistência à saúde do servidor.

C

vigilância em saúde do servidor

D

prevenção de danos ou agravos à saúde do servidor.

E

capacitação em saúde ao servidor.

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Q4090595

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicólogo |

Q4090595 Legislação Federal

A Lei n.º 10.216/2001 estabelece princípios fundamentais para o cuidado em saúde mental. Um direito assegurado por essa Lei é:

A

Ser submetido a internação involuntária em qualquer situação, independentemente de avaliação médica.

B

Ser tratado com humanidade e respeito, visando à recuperação e reinserção social.

C

Ter seus dados médicos divulgados para promover transparência no tratamento.

D

Ser tratado exclusivamente em hospitais psiquiátricos, sem acesso a serviços comunitários.

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Q4089720

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089720 Legislação Federal

A Lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, é a Lei de número:

A

10.035/2006.

B

10.305/2006.

C

10.503/2006.

D

11.350/2006.

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Q4089378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089378 Legislação Federal

Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em caso de lacuna da lei, o juiz deve decidir

A

pela ausência de previsão normativa, deixando de integrar a norma.

B

valendo-se unicamente da analogia, vedado o uso da equidade.

C

com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.

D

utilizando-se exclusivamente dos costumes, considerados fonte subsidiária.

E

com fundamento no direito comparado.

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Q4089351

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089351 Legislação Federal

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

A

F – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q4089345

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089345 Legislação Federal

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

O pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

E

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4089070

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089070 Legislação Federal

Uma universidade pública federal precisou contratar um professor temporário para suprir a ausência de uma docente afastada por licença médica. O contrato foi firmado por prazo determinado, com a devida publicação, e previa as condições de remuneração e encerramento antecipado em situações justificadas. No decorrer do semestre, por restrições orçamentárias, a reitoria cogitou reduzir a carga horária do contratado e até rescindir o contrato antes do prazo final. A situação gerou debate entre gestores, alguns defendendo que a decisão caberia apenas à chefia do departamento, outros alegando que o contrato era idêntico ao de um servidor efetivo, o que limitaria a dispensa. Com base nessa situação e nas características dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O contrato do professor temporário é idêntico ao de um servidor efetivo, garantindo-lhe estabilidade no cargo e só podendo ser rescindido por decisão judicial transitada em julgado.

B

Por se tratar de uma demanda emergencial, a contratação dispensa processo formal, bastando acordo entre a chefia do departamento e o docente, sem necessidade de registro ou publicidade.

C

O contrato do professor temporário é de excepcional interesse público, com prazo previamente estipulado e possibilidade de rescisão antecipada pela Administração.

D

O contrato é de natureza privada, regido pelas regras do mercado de trabalho, podendo a Administração dispensar o contratado a qualquer tempo, sem justificativa ou procedimento administrativo.

E

O vínculo firmado com o professor caracteriza atividade voluntária, por se tratar de prestação de serviço educativo, não gerando obrigações financeiras ou direitos trabalhistas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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