No que concerne à transparência e acesso à informação, julg...

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Q3632527
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632527 Legislação Federal

 No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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