A violência contra a mulher é um grave problema social no B...

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Q3631026
Legislação Federal Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3631026 Legislação Federal
A violência contra a mulher é um grave problema social no Brasil, que envolve diferentes formas de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para combater essa realidade, foram criados instrumentos legais e políticas públicas de proteção. Um dos principais marcos nesse enfrentamento foi a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com base nisso, assinale a alternativa correta:
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