Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383305 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) No regime de dedicação exclusiva, é vedada a remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.

( ) O professor das Instituições Federais de Ensino poderá ser submetido a um regime de trabalho com tempo parcial de 15 (quinze) horas semanais de trabalho.

( ) A Carreira de Magistério Superior destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior.

( ) O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A sequência correta é:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q1383304

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383304 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), NÃO determina que

A

a valorização da experiência extra-escolar é um dos princípios do ensino público.

B

o ensino religioso é obrigatório em todos os níveis da educação básica no Brasil.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

D

a educação superior abrangerá os cursos e os programas de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

E

a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

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Q1382720

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |

Q1382720 Legislação Federal

No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de ação pública.

B

A condenação definitiva, em qualquer dos crimes, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

C

No caso de apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, a punição prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos.

D

Para quem contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, a punição prevista é de detenção, de 3 meses a 3 anos.

E

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador se assim for, simplesmente, ordenado pelo Prefeito do Município.

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Q1377561

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1377561 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 trata da estrutura organizacional dos Institutos Federais, dispondo que

A

os Institutos Federais terão como órgão consultivo a reitoria, composta por um Reitor e dez Pró-Reitores.

B

a administração central dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Conselho de Dirigentes e o Colégio Superior.

C

a reitoria poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, mesmo que não previsto em seu estatuto ou aprovado pelo Ministério da Educação.

D

os Institutos Federais são organizados em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

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Q1377560

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1377560 Legislação Federal

Tendo como parâmetro o disposto na lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei nº 11.892/2008), os Institutos Federais

A

qualificam-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências sociais nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes da rede privada de ensino.

B

qualificam-se como centro local de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes pública e privada de ensino.

C

constituem-se em centro local de excelência na oferta do ensino de ciências sociais, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico voltado à investigação técnica.

D

constituem-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico voltado à investigação empírica.

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Q1376919

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376919 Legislação Federal

Nos termos da lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei nº 11.892/2008), analise as seguintes afirmativas acerca dos Institutos Federais:
I No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. II Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais. III Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, mesmo fora dos limites de sua área de atuação territorial. IV Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de ensino, desenvolvimento, educação e intercâmbio a alunos e pesquisadores vinculados a empresas públicas.
Dentre as afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

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Q1373155

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q1373155 Legislação Federal

O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público.
A partir da análise do disposto no Art. 4º do referido Decreto, NÃO constitui atribuição do psicólogo na administração pública

A

deliberar sobre os procedimentos para uniformização e padronização das ações relativas ao SIASS.

B

deliberar sobre as propostas de criação, jurisdição, funcionamento e contratação de equipe das unidades do SIASS.

C

aprovar as diretrizes para aplicação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, e para a capacitação dos servidores em exercício nas unidades do SIASS.

D

deliberar, em relação às unidades do SIASS, sobre os instrumentos de cooperação e as iniciativas para provimento de materiais e equipamentos, força de trabalho, imóveis e instalações, bem como sobre contratos de segurança, limpeza e conservação.

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Q1348405

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348405 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei da Ação Civil Pública ( Lei n. 7.347/1985):
I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da referida Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. II- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. III- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

B

Estão corretas todas as assertivas;

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II;

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III;

E

Está correta apenas a assertiva III.

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Q1345767

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345767 Legislação Federal

Referente aos crimes de responsabilidade a quem ocupar o cargo de Prefeito Municipal de Maringá, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1345755

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345755 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1345750

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345750 Legislação Federal

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

A

com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.

B

essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.

C

tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

D

não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

E

não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

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Q1344681

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344681 Legislação Federal

Identifique a resposta CORRETA. Quanto ao sujeito passivo, o ISSQN incidirá sobre a prestação de serviço efetuada:

A

Por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

B

Por contribuintes que prestem serviços em relação de emprego avulso da sociedade.

C

Por contribuintes que prestem serviços em relação de emprego como diretores e membros consultivos da sociedade

D

Por contribuintes que prestem serviços em relação de emprego como fiscal da sociedade.

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Q1344020

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344020 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para contestar a Ação Popular e a prorrogação permitida a requerimento do interessado se, particularmente, for difícil a produção de prova documental.

A

15 dias, prorrogáveis por mais 15.

B

15 dias úteis, prorrogáveis por mais 10.

C

15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 20.

E

20 dias úteis, prorrogáveis por igual período.

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Q1344018

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344018 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como devem ser desdobrados os artigos dos textos legais, conforme definido em legislação federal.

A

Em alíneas ou em incisos, as alíneas em incisos, os incisos em parágrafos e os parágrafos em itens.

B

Em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em alíneas, os incisos em itens e as alíneas em parágrafos.

C

Em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

D

Em incisos ou em parágrafos, os incisos em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.

E

Em incisos e em parágrafos, os incisos em itens, os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.

Q1334836

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |

Q1334836 Legislação Federal

As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. Essas sociedades se distinguem das demais sociedades pela seguinte característica:

A

A invariabilidade do capital social, representado por cotas-partes.

B

A acessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade.

C

Retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.

D

A divisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social.

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Q1334835

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |

Q1334835 Legislação Federal

Quanto as pessoas jurídicas que podem ingressar nas Sociedades Cooperativas, de acordo com a legislação, NÃO é correto afirmar que:

A

Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.

B

Nas cooperativas de crédito, o quadro social poderá ser composto de pessoas físicas e jurídicas, desde que definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social, e não são admitidas pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com a própria sociedade cooperativa, exceto a união, os Estados e os Municípios, bem como, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

C

As microempresas rurais, os clubes de jovens rurais e os consórcios e condomínios agropecuários que praticarem agricultura, pecuária ou extração, poderá ingressar uma Sociedade Cooperativa, desde que não operem no mesmo campo econômico das cooperativas.

D

Para ingressar em uma cooperativa, a pessoa jurídica deverá ter por objeto as mesmas atividades econômicas que os demais associados pessoas físicas (ou atividades correlatas).

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Q1334834

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |

Q1334834 Legislação Federal

Com relação a formação do capital social da Sociedade Cooperativa podemos afirmar que?

A

Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado por meio de prestações periódicas, e mediante chamada, em moeda corrente nacional ou bens.

B

A legislação cooperativista prevê que a integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral ou mediante retenção de determinado porcentagem do valor do movimento financeiro de cada sócio.

C

O capital social será subdividido em quotas-partes e subscrição não pode ser proporcional ao movimento de cada sócio.

D

Para fins de aumento do capital social, é permitido a cessão das quotas-partes do capital a terceiros estranhos à sociedade cooperativa.

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Q1329481

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q1329481 Legislação Federal

Considerando a Lei 13019/2014, no capítulo das disposições preliminares, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se agente social o responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

B

Considera-se administrador público o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

C

Considera-se servidor público toda pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

D

Considera-se conselho público ou privado todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas.

E

Considera-se política pública o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

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Q1324652

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324652 Legislação Federal

Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Uma entidade de classe não tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

B

A impetração regular de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, apenas ocorrerá se houver autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

C

A liminar apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

Para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, os órgãos de partidos políticos não se equiparam ao conceito de autoridade, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

E

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição por meio de reexame necessário.

Q1314437

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314437 Legislação Federal

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:

A

Artigo 17.

B

Artigo 37.

C

Artigo 19.

D

Artigo 29 – A.

E

Artigo 18 – A.

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