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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335052
Direito Constitucional
Em razão de um grande movimento da sociedade civil
organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual
nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de
Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens
naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela
população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades
empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335051
Direito Constitucional
João, servidor público federal lotado em determinado órgão de
controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do
teto remuneratório constitucional no âmbito de três entidades da
Administração Pública Federal indireta, que recebiam recursos do
orçamento da União.
A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade.
A empresa pública Beta recebe recursos para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras.
À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que
A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade.
A empresa pública Beta recebe recursos para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras.
À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335050
Direito Constitucional
O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a
conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos
objetos seriam, respectivamente, os de:
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335049
Direito Constitucional
Em razão de divergências quanto à alíquota do imposto de
importação de determinado produto, o que aumentou a sua
oferta no território nacional com preços competitivos,
empresários e trabalhadores envolvidos na produção do similar
nacional, que teve expressiva redução das vendas, iniciaram uma
forte onda de manifestações em determinada região do País.
Esse estado de coisas resultou em perturbação da paz social,
gerando grande insatisfação junto à população atingida por essas
manifestações.
Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode
Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335048
Direito Constitucional
Os partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de
conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados. Ao seu ver,
a medida seria necessária para apurar os crimes que viessem a
ser praticados em detrimento da União, de modo paralelo à sua
apuração pelos órgãos competentes, sendo esse o objeto da CPI.
Além disso, a Comissão deveria determinar a interceptação
telefônica de certas autoridades, as quais, ao ver dos
debatedores, seriam as responsáveis pelo incremento da
impunidade em relação aos referidos crimes. Por fim, deveria ser
determinada a quebra do sigilo fiscal de outras autoridades,
considerando que apresentavam um estilo de vida incompatível
com a sua renda regular.
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335047
Direito Constitucional
Antony nasceu no território brasileiro quando seus pais, Peter, de
nacionalidade inglesa, e Ingrid, de nacionalidade alemã, aqui se
encontravam a serviço da embaixada indiana. Poucos dias após o
nascimento, a família passou a residir no território russo, ali
permanecendo desde então.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar que Antony
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Professor - Área I |
Q2335003
Direito Constitucional
O Art. 211 da Constituição Federal define que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. O § 2º salienta que
os Municípios atuarão prioritariamente no(a):
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Sociologia
|
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Pedagogia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Matemática |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Portuguesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Espanhola |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - História |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Geografia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Filosofia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Educação Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Artes |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Inglesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Biologia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Instrutor de Surdo |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Intérprete de Libras |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Zootecnia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Veterinária |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Tecnologia Educacional |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Estatística |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Agronomia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química |
Q2334918
Direito Constitucional
A organização da educação nacional é uma incumbência
compartilhada entre os entes da federação. Ao município
compete:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Sociologia
|
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Pedagogia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Matemática |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Portuguesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Espanhola |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - História |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Geografia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Filosofia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Educação Física |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Artes |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Letras - Língua Inglesa |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor da Educação Básica - Biologia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Instrutor de Surdo |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Inclusivas - Intérprete de Libras |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Zootecnia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Veterinária |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Tecnologia Educacional |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Estatística |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Disciplinas Técnicas - Agronomia |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Química |
Q2334917
Direito Constitucional
A educação é uma atividade essencial e sua promoção é um
dever do Estado. De acordo com o previsto na Constituição, o
incentivo à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Professor - Educação Especial - Libras
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Professor - Educação Básica - Braile |
Q2334873
Direito Constitucional
O Art. 217 da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados o(a):
I. Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
II. Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
III. Proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
IV. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento.
Quais estão corretas?
I. Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
II. Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
III. Proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
IV. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Matemática |
Q2334856
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Os servidores públicos de todos os poderes e esferas
têm direito à aposentadoria integral com base nas
regras da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Língua Portuguesa |
Q2334732
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores
públicos têm direito à aposentadoria integral após
cumprir determinado tempo de contribuição, sem a
necessidade de idade mínima.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Geografia |
Q2334556
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Os servidores públicos de todos os poderes e esferas
têm direito à aposentadoria integral com base nas
regras da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Ciências |
Q2334456
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
Os servidores públicos de todos os poderes e esferas
têm direito à aposentadoria integral com base nas
regras da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Ciências |
Q2334432
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores
públicos têm direito à aposentadoria integral após
cumprir determinado tempo de contribuição, sem a
necessidade de idade mínima.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - História |
Q2334145
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
Conforme previsto na Constituição de 1988, é
expressamente proibida a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto em algumas hipóteses como, por
exemplo, o cargo de professor.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFR
Prova:
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |
Q2333580
Direito Constitucional
O Art. 201 da Constituição Federal assegura o direito à
aposentadoria no regime geral de previdência social a
homens com 65 (sessenta e cinco) anos e mulheres com 62
(sessenta e dois) anos, observado tempo mínimo de
contribuição. Entretanto, para professor(a) que comprove
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado
em lei complementar, o requisito de idade anteriormente
definido será reduzido em
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFR
Prova:
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |
Q2333579
Direito Constitucional
Com base no Art. 7 da Constituição Federal, é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos
filhos e dependentes desde o nascimento até
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística |
Q2332909
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
analise o texto abaixo.
“São de relevância pública as ______ e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ______, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ______”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.
“São de relevância pública as ______ e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ______, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ______”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.
Q2332796
Direito Constitucional
Tendo em vista o que a Constituição Federal
preceitua acerca da educação, assinale a
alternativa incorreta.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
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