Comentário da Questão – Organização dos Poderes no Município

1. Interpretação e legislação aplicada:

O tema da questão é a Organização dos Poderes Municipais, especialmente as funções do Prefeito e dos Vereadores no âmbito da Constituição Federal. Os artigos principais são os arts. 29, 30 e 31 da Constituição Federal.

2. Legislação vigente:

Art. 29, I, CF: “Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.”

Art. 30, I, CF: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

3. Tema central e estratégia:

A questão cobra o entendimento dos papéis do Prefeito (chefe do Executivo Municipal) e do Vereador (membro do Legislativo Municipal). Saber diferenciar essas funções é fundamental para não confundir as competências de cada Poder.

4. Exemplo prático:

Quando a Prefeitura precisa criar uma lei sobre trânsito local, o Prefeito propõe um projeto, que é analisado e votado pela Câmara Municipal. As funções são distintas e complementares.

5. Justificativa da alternativa correta – Letra B:

Correta! O Prefeito administra a cidade, faz cumprir as leis e busca o interesse público, conforme destaca a doutrina (José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes) e jurisprudência do STF (RE 225.777). Isso significa garantir que a sociedade seja justa e humana, valorizando o bem-estar coletivo.

6. Análise das alternativas incorretas:

Letra A: Errada. Vereador é escolhido pelo povo, em eleição direta e simultânea, não em assembleia na Câmara nem pelo Prefeito (CF, art. 29, I).

Letra C: Errada. Vereador pertence ao Poder Legislativo Municipal; o Poder Judiciário não existe em âmbito municipal.

Letra D: Errada. O Prefeito chefia o Poder Executivo, não o Legislativo (que é responsabilidade da Câmara Municipal e seu Presidente).

7. Possível pegadinha:

Muita atenção para não confundir funções dos Poderes! Cuidado com termos que sugerem eleição indireta ou atribuem funções erradas ao Prefeito.

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A) O vereador é escolhido em Assembleia na Câmara Municipal, presidida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 Incorreta. Os vereadores são eleitos pelo voto direto da população, não escolhidos em assembleia na Câmara presidida pelo Prefeito. Além disso, o Prefeito não preside a Câmara Municipal.

B) O Prefeito dentre suas funções é administrar e fazer com que as Leis sejam seguidas, que a sociedade seja justa, humana e prevaleça o melhor para o povo.

 Correta em essência. O Prefeito é o chefe do Executivo municipal, suas funções incluem administrar o município, executar as leis, zelar pelo bem-estar da população, promover justiça social etc. Mesmo que a redação tenha um tom mais discursivo, está alinhada com as atribuições básicas do cargo.

C) O vereador é membro do Poder Judiciário.

 Incorreta. O vereador é membro do Poder Legislativo municipal, não do Judiciário.

D) O Prefeito é o Chefe do Poder Legislativo, exercendo suas funções na Câmara Municipal.

 Incorreta. O Prefeito é chefe do Poder Executivo municipal, não do Legislativo. O Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, presidida por um vereador eleito entre os pares

Alternativa correta:

B) O Prefeito dentre suas funções é administrar e fazer com que as Leis sejam seguidas, que a sociedade seja justa, humana e prevaleça o melhor para o povo.