Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3695926

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695926 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade:
I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3695750

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Motorista |

Q3695750 Direito Constitucional

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no Art. 102 da Constituição da República. A sigla STF significa:

A

Superior Tribunal Federal.

B

Sindicato dos Tribunais Federais.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Sistema de Tribunais Federais.

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Q3695743

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Motorista |

Q3695743 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.

III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens II e III.

B

Somente o item II.

C

Somente o item I.

D

Todos os itens.

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Q3695742

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Motorista |

Q3695742 Direito Constitucional

Na forma de governo do tipo república, o país é representado por um Chefe de Estado, eleito pelos cidadãos, que exerce a sua função durante um tempo limitado. Conforme prevê a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Garantir a igualdade entre os Estados.

C

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e a marginalização.

D

Exautorar o desenvolvimento nacional.

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Q3695346

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695346 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social previstos na Constituição Federal:

A

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cem dias.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E

Aposentadoria.

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Q3695344

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695344 Direito Constitucional

A autodeterminação dos povos é prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Direitos fundamentais.

D

Direitos sociais previstos na Constituição Federal.

E

Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3695342

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:

A

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A lei orgânica deve ser votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de doze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3694984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694984 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e define a forma como ela será exercida. Qual dos itens abaixo NÃO cita uma dessas formas?

A

Pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

B

Pelo plebiscito e referendo.

C

Pela criação de uma legislação popular.

D

Pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instâncias, na forma de lei.

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Q3694977

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694977 Direito Constitucional

No que se refere ao artigo n° 199 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q3694974

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3694974 Direito Constitucional

No que se refere ao artigo n° 215 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

(__)O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

(__)A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3694942

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Psicólogo |

Q3694942 Direito Constitucional

De acordo com o Título VIII, da Ordem Social, da Constituição Federal: "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas". Com base nessa afirmativa, sobre a assistência social é CORRETO afirmar que:

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, a partir do Regime Geral de Previdência Social.

B

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas, faz parte dos objetivos da assistência social.

C

Tem como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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Q3694935

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Psicólogo |

Q3694935 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal em seu Título VIII, da Ordem Social, Capítulo III, Seção II, sobre cultura, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselhos de Política Cultural estão inclusos na constituição da estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

B

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem, também, às obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura de acordo com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

D

O Plano Nacional de Cultura fundamenta-se na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Sistema Nacional de Cultura.

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Q3694889

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694889 Direito Constitucional

De acordo com a organização do Poderes, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
II.Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a opção CORRETA:

A

Somente III é uma alternativa correta.

B

II e III são alternativas corretas.

C

Somente I é uma alternativa correta.

D

I, II e III são alternativas corretas.

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Q3694888

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694888 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por______, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no texto:

A

Lei da Prefeitura

B

Lei orgânica

C

Lei Maria da Penha

D

Lei típica

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Q3694885

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694885 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são os pilares sobre os quais a ordem constitucional do país está construída. Os principais princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são:

I.A soberania e a cidadania. II.A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. III.Os valores burocráticos do trabalho e da livre escolha, preferências.

Dentre as afirmativas acima, está incorreto o que se afirma em:

A

Somente a opção II.

B

Somente a opção III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3694389

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694389 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma das hipóteses constitucionais em que o servidor estável perde o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial não transitada em julgado.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sem exercício da ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Através de decisão do público.

E

Por decisão da autoridade imediatamente superior ao servidor demitido.

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Q3694388

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694388 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito:

A

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigado a receber a remuneração do cargo de Prefeito.

C

Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido acumular as remunerações dos cargos.

D

Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Será afastado do cargo, emprego ou função, ficando sem nenhuma remuneração.

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Q3694387

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694387 Direito Constitucional

A erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, constituem, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

Um dos direitos sociais previstos na carta constitucional.

E

Um dos critérios para criação de leis.

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Q3694304

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694304 Direito Constitucional

Considerando o disposto e disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Ordenamento Jurídico do Brasil?

A

Não. Visto que a Soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Não. Visto que a independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Sim. Desde que requeridos pelo Ministro da Justiça e homologado pelo STJ.

D

Sim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo-se, neste caso, às emendas constitucionais.

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Q3694303

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694303 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, explicitamente, determinados direitos sociais. Marque a opção que NÃO corresponde a um desses direitos que foram dispostos no art. 6º de maneira explícita.

A

Propriedade

B

Proteção à maternidade e à infância

C

Lazer

D

Trabalho

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