Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os ...

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Q3695743 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. O Município reger-se-á por lei orgânica.


II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.


III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas