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Q3694889
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |
Q3694889 Direito Constitucional
De acordo com a organização do Poderes, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
II.Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Fonte: Constituição Federal.


Assinale a opção CORRETA:
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