De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamen...

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Q3695926
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |
Q3695926 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade:
I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
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