Os Conselhos de Política Cultural estão inclusos na constituição da estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem, também, às obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura de acordo com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

O Plano Nacional de Cultura fundamenta-se na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Sistema Nacional de Cultura.